A regulamentação das grandes plataformas digitais no Brasil voltou ao centro do debate político e jurídico após a edição de um decreto do governo federal que estabelece novas regras para a atuação das chamadas Big Techs. A medida provocou reação de parlamentares da oposição, que já protocolaram projetos com o objetivo de derrubar o texto, abrindo uma nova disputa entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
No centro da discussão está o artigo 19 do Marco Civil da Internet, dispositivo que define a responsabilidade das plataformas em relação aos conteúdos publicados por seus usuários. Atualmente, a norma estabelece que as empresas só podem ser responsabilizadas por publicações de terceiros caso descumpram uma ordem judicial específica determinando a remoção do material.
Segundo o advogado e especialista em direito digital Vitor Prado, o debate ganhou novos contornos após o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar, no ano passado, que parte do artigo 19 é incompatível com a Constituição. Posteriormente, o governo federal editou decretos que, na prática, modificam a forma de aplicação das regras previstas no Marco Civil, mesmo sem uma alteração formal aprovada pelo Congresso Nacional.
Para o especialista, a principal controvérsia está relacionada à competência para promover mudanças em uma legislação considerada fundamental para o ambiente digital brasileiro.
“A Casa competente para analisar reformas do Marco Civil da Internet seria o Poder Legislativo, onde já existem projetos de lei que tratam do tema. No entanto, até o momento, não houve maioria política suficiente para promover essas alterações”, explicou.
Segundo Prado, tanto o Judiciário quanto o Executivo justificaram suas iniciativas com base na ausência de deliberação do Parlamento, o que teria provocado a atual tensão institucional.
Além das questões jurídicas, a regulamentação também levanta discussões sobre os impactos na liberdade de expressão. Para o especialista, qualquer alteração nas regras de responsabilização das plataformas interfere diretamente na forma como as pessoas se manifestam na internet.
“Essas regras que estão sendo rediscutidas impactam a liberdade de expressão. Não é possível separar esse debate das consequências para a circulação de informações e opiniões no ambiente digital”, afirmou.
Com as novas determinações, as plataformas digitais poderão ser obrigadas a adotar mecanismos mais rigorosos para monitorar e remover determinados conteúdos. Na avaliação do especialista, isso pode resultar em uma internet diferente daquela que os brasileiros conhecem atualmente.
Prado também chama atenção para os desafios tecnológicos envolvidos na aplicação dessas medidas. Segundo ele, ainda existe incerteza sobre a capacidade dos sistemas automatizados de distinguir conteúdos ilegais de manifestações legítimas, como sátiras, críticas ou produções humorísticas.
Outro ponto destacado é a forma como a discussão está sendo conduzida. Para o especialista, a revisão das regras do ambiente digital deveria ocorrer prioritariamente no Congresso Nacional, espaço que permite a participação de diferentes setores da sociedade, incluindo especialistas, empresas e organizações civis.
“A gente está revisitando regras cruciais para o uso da internet no Brasil à revelia do processo democrático do Legislativo, que normalmente comporta uma visão multissetorial. Esse cenário é bastante diferente daquele previsto quando o Marco Civil da Internet foi construído”, concluiu.
Enquanto o debate avança nos campos político e jurídico, a expectativa é que as discussões sobre a responsabilidade das plataformas digitais e os limites da moderação de conteúdo continuem mobilizando autoridades, empresas e especialistas nos próximos meses.
