Texto cria Lei da Dignidade Sexual, endurece punições e prevê novas medidas de proteção às vítimas
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (6), o Projeto de Lei nº 3984/25, que amplia as penas para crimes de estupro, assédio sexual e divulgação não autorizada de conteúdo íntimo. A proposta, que institui a chamada Lei da Dignidade Sexual, também endurece punições para crimes ligados à pedofilia previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O texto ainda será analisado pelo Senado Federal.
Com a aprovação, a pena para estupro passa de 6 a 10 anos de prisão para 8 a 12 anos. Nos casos em que houver lesão corporal grave, a punição sobe para 10 a 14 anos. Se o crime resultar na morte da vítima, a pena poderá variar entre 14 e 32 anos de reclusão.
O projeto também aumenta a punição para assédio sexual, que passa de detenção de 1 a 2 anos para 2 a 4 anos. Já o crime de registro não autorizado da intimidade sexual, como divulgação de fotos e vídeos íntimos sem consentimento, terá pena ampliada de até 1 ano para até 3 anos de detenção.
O texto prevê agravantes para crimes cometidos contra mulheres, idosos, pessoas com deficiência ou dentro de instituições de ensino, saúde, acolhimento, unidades policiais e prisionais.
No caso dos crimes contra crianças e adolescentes, o projeto amplia as penas para produção, armazenamento, venda e disseminação de pornografia infantil, além do aliciamento virtual para fins sexuais.
A proposta também altera a Lei de Execução Penal ao proibir visitas íntimas para condenados por estupro e estupro de vulnerável. Outra medida prevista é a perda automática do poder familiar em casos de crimes sexuais cometidos contra filhos, descendentes ou pessoas sob tutela.
Na área educacional, o projeto determina a inclusão de conteúdos sobre violência sexual, consentimento e canais de denúncia nas escolas, dentro das ações de prevenção à violência contra crianças, adolescentes e mulheres.
O projeto é de autoria da deputada Delegada Katarina e foi aprovado com substitutivo da relatora Delegada Ione.
