Na última quarta-feira (13), a Câmara Legislativa do Distrito Federal concluiu sua 111ª sessão ordinária de 2023, marcando o encerramento dos trabalhos no primeiro ano da atual legislatura. A principal conquista da sessão foi a aprovação do orçamento para o ano de 2024, que agora aguarda sanção do Executivo.
Com um total de 990 proposições apresentadas pelos parlamentares ao longo do ano, houve um aumento significativo de 38% em comparação a 2022. Entre essas proposições, destacam-se Projetos de Lei, Projetos de Decreto Legislativo, Projetos de Resolução, Projetos de Lei Complementar e Propostas de Emenda à Lei Orgânica do DF.
As iniciativas legislativas abrangeram diversas áreas, como saúde, direitos humanos, cultura, cidadania, lazer, mobilidade urbana e educação. Até o momento, 295 proposições foram aprovadas pela Casa, refletindo em mudanças significativas no ordenamento jurídico distrital em benefício dos cidadãos.
CPI dos Atos Antidemocráticos: Um ano de investigações e debates intensos
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Atos Antidemocráticos, criada para investigar os ataques à sede da Polícia Federal e aos prédios dos três poderes na Capital Federal, esteve em destaque ao longo de nove meses. Com a presidência do deputado Chico Vigilante (PT), a CPI ouviu 31 pessoas, incluindo figuras de alto escalão das forças armadas e da Polícia Militar do DF.
O relator, deputado Hermeto (MDB), apresentou um documento pedindo o indiciamento de 135 pessoas envolvidas nos ataques, incluindo membros da PMDF, da Secretaria de Segurança Pública, financiadores e executores. O texto gerou debates acalorados durante sua aprovação, especialmente em relação à retirada do nome do general Gonçalves Dias, ex-chefe do GSI, que constava da primeira versão.
Orçamento 2024: Destaques e previsões
Aprovada na última reunião do ano, a Lei Orçamentária Anual para 2024 prevê um orçamento de R$ 61,1 bilhões. Desse montante, R$ 37,8 bilhões provêm de receitas próprias, enquanto R$ 23,2 bilhões são do Fundo Constitucional do DF. O Plano Plurianual (PPA) do DF para o quadriênio 2024-2027 também recebeu aprovação.
Esses instrumentos definem as diretrizes, objetivos e metas para a gestão governamental, detalhados por região administrativa do DF. Proporcionam ao governo ferramentas essenciais para o planejamento e implementação de políticas públicas, alinhadas com a projeção do orçamento futuro.
Defesa dos direitos das mulheres: Avanços legislativos em 2023
O ano de 2023 foi marcado por uma atenção significativa à defesa dos direitos das mulheres. Diante do aumento de 14,9% nos casos de feminicídio no Brasil, a Câmara Legislativa do DF aprovou diversas leis em resposta a essa trágica tendência.
Destacam-se a lei que cria o programa “Acolher Eles e Elas”, oferecendo auxílio financeiro a filhos de vítimas de feminicídio, e a que multa agressores em até R$ 500 mil, além de prever pagamento pelo atendimento prestado à vítima pelos órgãos públicos.
Outras iniciativas incluem a lei que estabelece sigilo dos dados das mulheres em situação de risco decorrente de violência doméstica, a priorização de microcrédito para mulheres de baixa renda vítimas de violência e a instituição de princípios para a política distrital da mulher.
Além disso, a Câmara promoveu audiências públicas e rodas de conversa sobre o tema, reforçando o compromisso com o debate e a promoção dos direitos femininos.
Saúde, inclusão e autonomia: Legislação em prol da sociedade civil
Em 2023, a Câmara Legislativa do DF também se destacou ao aprovar diversas leis voltadas à saúde, inclusão social e autonomia. A atenção a pessoas com deficiência foi evidenciada com a lei que incentiva a profissionalização de autistas e esclarece sobre diferentes tipos de deficiências visuais.
Outras medidas importantes incluem a consideração de pessoas com fibromialgia como deficientes, a criação do “Programa de Apoio às Mulheres com Neoplasia Trofoblástica Gestacional” e a obrigatoriedade de hospitais fornecerem extratos detalhados de procedimentos realizados aos pacientes.
Além disso, a concessão da Rodoviária do Plano Piloto à iniciativa privada por 20 anos foi uma das votações de maior destaque, gerando intensos debates. Outro ponto de discussão ao longo do ano foi a situação dos servidores “superendividados” do Banco de Brasília (BRB), resultando no programa “Crédito na Medida”.
Projetos importantes: Impacto na vida do cidadão brasiliense
O ano de 2023 foi caracterizado por debates intensos na Câmara Legislativa do DF sobre projetos que impactam diretamente a vida dos cidadãos. A aprovação da “Política Distrital de Combate e Prevenção da Automutilação e Suicídio de Crianças e Adolescentes” e a regulamentação da pesca no Lago Paranoá são exemplos de iniciativas importantes.
Destacou-se também a lei que estabelece medidas preventivas contra o esquecimento de animais em veículos, a racionalização do uso do “Cartão Prato Cheio” e a criação do “Programa de Descentralização Financeira para Ações de Segurança Pública”. Além disso, o deputado Thiago Manzoni foi ativo na promoção de frentes parlamentares alinhadas a seu ideário político, refletindo a diversidade de pautas discutidas na Casa.
Desafios e perspectivas para 2024
O encerramento dos trabalhos legislativos em 2023 levanta desafios e expectativas para o próximo ano. Dentre os desafios, destaca-se a implementação efetiva das leis aprovadas, a fiscalização do Executivo, o enfrentamento da crise hídrica e a busca por soluções para a crise na segurança pública.
Por outro lado, as perspectivas são otimistas, com a esperança de avanços na área da educação, geração de empregos, promoção da igualdade social e fortalecimento da democracia. A Câmara Legislativa do DF encerra o ano de 2023 com um balanço positivo, reforçando seu compromisso com a sociedade brasiliense e a defesa dos interesses da população do Distrito Federal.
