Projeto segue para sanção presidencial e pode beneficiar inscritos no CadÚnico com isenção de custos na obtenção da carteira de motorista
A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (29) a votação do Projeto de Lei (PL) 3965/21, que autoriza o uso de parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar a formação de condutores de baixa renda. A proposta, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), já havia sido aprovada no Senado e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
De acordo com o texto, terão direito ao benefício pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O projeto prevê o custeio das taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores, incluindo os custos com o documento de habilitação.
A legislação atual determina que os recursos das multas devem ser destinados exclusivamente à sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação no trânsito. A nova medida amplia esse escopo para incluir a qualificação de condutores como forma de inclusão social e combate ao desemprego.
“Quem não tem condições de obter o documento acaba excluído da possibilidade de trabalhar com transporte ou entregas, o que perpetua sua situação de vulnerabilidade”, afirmou Guimarães. “A proposta busca romper esse ciclo, sem aumentar impostos, pois os recursos já existem.”
O relator do projeto na Câmara, deputado Alencar Santana (PT-SP), incluiu modificações em relação ao texto aprovado no Senado. Uma das principais mudanças foi a exclusão da exigência de exame toxicológico para a primeira habilitação nas categorias “A e B” (motos e carros de passeio), mantendo essa exigência apenas para as categorias profissionais (C, D e E). A decisão visa evitar novos custos para os futuros condutores beneficiados.
“Essa medida preserva o objetivo principal do projeto, que é facilitar o acesso à habilitação, sem impor barreiras adicionais”, destacou Santana.
Outra alteração importante foi a retirada do dispositivo que permitia a transferência eletrônica de propriedade de veículos por meio de assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas. Segundo o relator, esse tipo de assinatura oferece risco intermediário de segurança e poderia facilitar fraudes.
“Esse tema deve ser tratado de forma específica e cuidadosa, respeitando as particularidades de cada estado e os recursos tecnológicos disponíveis. O Contran tem competência técnica para regulamentar esse ponto de forma adequada, sem necessidade de lei”, justificou Santana.
Com a aprovação na Câmara, o projeto representa uma medida concreta para ampliar oportunidades de inserção no mercado de trabalho e mobilidade social para milhares de brasileiros de baixa renda.
