Contribuições podem ser enviadas até as 18h pela plataforma Participa + Brasil e ajudarão em debates no STF e no Congresso Nacional
O prazo para envio de contribuições à consulta pública sobre a política de moderação de conteúdo nas plataformas digitais no Brasil termina nesta segunda-feira (27), às 18h. Aberta no último dia 17, a iniciativa busca receber sugestões de diversos setores, como sociedade civil, academia, plataformas digitais, agências de checagem e instituições públicas e privadas.
O objetivo é reunir subsídios para enfrentar a desinformação, como a propagação de fake news, além de promover e proteger os direitos fundamentais no ambiente digital. Os resultados da consulta serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Congresso Nacional, além de embasar possíveis atos administrativos do governo federal.
Contexto jurídico e debates
Em novembro de 2024, o STF começou a julgar duas ações relacionadas à responsabilidade civil das plataformas digitais por conteúdos de terceiros e à possibilidade de remoção de postagens ofensivas sem necessidade de decisão judicial. Ambas tratam da constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que estabelece que as plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdos de usuários caso não retirem as postagens após ordem judicial.
Na primeira ação, relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal avalia se é necessária uma decisão judicial prévia para responsabilizar os provedores por conteúdos ilícitos, em um caso envolvendo o Facebook. Já a segunda ação, relatada pelo ministro Luiz Fux, discute se empresas como o Google devem fiscalizar e remover conteúdos ofensivos de forma independente, sem intervenção judicial.
Os julgamentos, que foram suspensos em dezembro após pedido de vista do ministro André Mendonça, deverão ser retomados em 2025, com impacto significativo na regulação das plataformas no país.
Contribuições e próximas etapas
Até o momento, a consulta já recebeu 61 contribuições, segundo a Advocacia Geral da União (AGU), responsável pela iniciativa. Além de subsidiar as discussões no STF, as sugestões poderão influenciar projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional e nortear futuras regulamentações sobre o tema.
Para participar, os interessados devem enviar suas sugestões pela plataforma Participa + Brasil, acessível online, até o final do dia. A iniciativa reforça o papel da sociedade civil na construção de políticas públicas relacionadas ao ambiente digital e aos desafios da moderação de conteúdo.
