Defesa rebate acusações de irregularidades e afirma que suspensão de comissões visava concentrar esforços no controle de gastos
Na manhã desta sexta-feira (27), a Câmara dos Deputados apresentou um recurso ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando a revisão da decisão que suspendeu o pagamento de cerca de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão. O documento, com 22 páginas, é assinado pelo advogado Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, representante da Casa Legislativa.
A ação original foi movida pelos partidos PSOL e Novo, junto às entidades Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional. Eles alegaram que mais de 5,4 mil emendas foram indicadas sem aprovação das comissões e durante o período de suspensão das reuniões colegiadas, ordenada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), entre 12 e 20 de dezembro.
“Com a devida vênia, a argumentação dos peticionantes não corresponde à verdade e revela profundo desconhecimento do processo legislativo orçamentário. Essas informações imprecisas e descontextualizadas impedem a correta apreciação e valoração dos fatos”, afirma a petição apresentada pela defesa.
Defesa da Câmara
No recurso, a Câmara argumenta que as emendas foram aprovadas regularmente pelas comissões ao longo do ciclo legislativo e que o documento nº 1064, citado pelos autores da ação, apenas lista os projetos destinatários das emendas.
“A aprovação das emendas pelas comissões se dá a partir de sugestões feitas por parlamentares e aprovadas formalmente pelos colegiados. Após a aprovação e sanção, ocorrem as indicações ao Poder Executivo que, de acordo com a LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] para o exercício de 2024, não têm caráter vinculante”, explicou o advogado Jules Michelet.
Quanto à suspensão das atividades das comissões entre 12 e 20 de dezembro, a defesa negou que a medida tenha sido uma manobra para evitar deliberações. Segundo o recurso, o objetivo foi concentrar esforços na votação de proposições relacionadas ao controle de gastos do Executivo.
Posição de Arthur Lira
Na noite de quinta-feira (26), o presidente da Câmara, Arthur Lira, declarou à imprensa que a liberação das emendas parlamentares obedece rigorosamente aos critérios definidos pelo Judiciário e aos acordos firmados entre os poderes Executivo e Legislativo.
O recurso apresentado ao STF tenta reverter uma decisão que pode ter desdobramentos significativos sobre a execução orçamentária e os acordos políticos entre os poderes, em um momento de grande atenção ao uso de recursos públicos e à transparência do processo legislativo.
