Decisão de Alexandre de Moraes busca proteger o sigilo médico-paciente e garantir direitos previstos em lei.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) de requisitar prontuários de pacientes que realizaram abortos legais em hospitais paulistas. A decisão, publicada nesta quinta-feira (12), amplia a proibição para todos os hospitais do estado de São Paulo.
A medida foi motivada por notícias de solicitações do Cremesp ao Hospital das Clínicas de Botucatu (SP) para acesso a informações confidenciais. Moraes também determinou que o conselho explique os pedidos feitos às instituições de saúde.
“Está vedado ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo requisitar prontuários médicos de pacientes que realizaram aborto legal”, afirmou o ministro em sua decisão.
Contexto e Decisões Anteriores
Em maio deste ano, Moraes suspendeu uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proibia o uso da assistolia fetal nos casos de aborto previstos por lei, como em situações de estupro. O procedimento, considerado seguro pela comunidade médica, provoca a interrupção dos batimentos cardíacos do feto antes da retirada.
A decisão do CFM de vetar a assistolia gerou controvérsias, alegando que o método poderia ser considerado feticídio quando o feto tivesse idade gestacional superior a 22 semanas e probabilidade de sobrevivência. No entanto, o ministro determinou a suspensão de processos disciplinares contra médicos que realizaram o procedimento, garantindo respaldo às práticas médicas em conformidade com a legislação.
Sigilo e Garantia de Direitos
A decisão do STF reforça a importância do sigilo médico-paciente e protege mulheres que recorrem ao aborto dentro dos parâmetros legais. A ação foi protocolada pelo PSOL, que defende o acesso ao aborto seguro e a proteção dos direitos das mulheres.
O debate sobre a regulamentação do aborto no Brasil segue como um dos temas mais sensíveis no campo jurídico e social, envolvendo questões de saúde pública, direitos reprodutivos e ética médica. A decisão de Moraes aponta para a necessidade de equilíbrio entre as prerrogativas das instituições de classe e a garantia dos direitos constitucionais dos pacientes.
