Proposta de Emenda à Constituição recebeu votos favoráveis em ambos os turnos e segue para análise na Câmara dos Deputados
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui na Carta Magna a criminalização da posse e do porte de qualquer quantidade de droga ilícita. Com 53 votos favoráveis e nove contrários no primeiro turno, e 52 votos favoráveis e nove contrários no segundo turno, a PEC agora segue para análise da Câmara dos Deputados.
A PEC, apresentada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), propõe acrescentar um inciso ao art. 5º da Constituição Federal para considerar crime a posse e o porte de drogas sem autorização ou em desacordo com a lei, independentemente da quantidade. A proposta visa estabelecer uma distinção entre traficantes e usuários, aplicando penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência para os últimos.
Rodrigo Pacheco enfatizou que a PEC não prevê a privação de liberdade para usuários de drogas. Ele destacou que a utilização de substâncias derivadas de drogas ilícitas para fins medicinais não será afetada pela medida.
A atual Lei nº 11.343, de 2006, conhecida como Lei das Drogas, já estabelece como crime vender, transportar ou fornecer drogas, com penas que variam de cinco a 15 anos de reclusão, além de multa. A posse para consumo pessoal também é considerada crime, com penas que incluem advertência, medidas educativas e prestação de serviços à comunidade. No entanto, a legislação não diferencia as penas com base na quantidade de drogas.
O debate em plenário refletiu opiniões divergentes sobre a PEC. O senador Marcos Rogério (PL-RO) defendeu a proposta como uma medida de proteção à sociedade, citando que um terço das prisões no país está relacionado ao tráfico de drogas. Por outro lado, o senador Humberto Costa (PT-CE) argumentou que a PEC pode ampliar a discriminação e desestimular os usuários de drogas a buscar tratamento adequado.
A PEC agora seguirá para análise na Câmara dos Deputados, onde precisará ser aprovada em dois turnos de votação antes de ser incluída na Constituição Federal. A aprovação no Senado é uma resposta ao Supremo Tribunal Federal, que também avalia a questão do porte de drogas em um julgamento suspenso em março deste ano.
