Proposta visa abranger casos criminais mesmo após agentes deixarem seus cargos públicos
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu seu voto nesta sexta-feira (29) a favor da ampliação do foro privilegiado para abranger o julgamento de crimes mesmo após o término do mandato de agentes de segurança pública. O voto do ministro ocorreu no contexto de um habeas corpus solicitado pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), envolvido em um caso de “rachadinha”.
A proposta de Gilmar Mendes busca garantir que casos criminais continuem sendo julgados pelo Supremo Tribunal Federal mesmo após o agente deixar seu cargo público. Essa ampliação do foro por prerrogativa de função visa evitar a flutuação de competência ao longo do tempo, trazendo mais estabilidade ao sistema de Justiça.
“O entendimento atual reduz indevidamente o alcance da prerrogativa de foro, distorcendo seus fundamentos e causando instabilidade no sistema de Justiça”, destacou o ministro em seu voto. Ele ressaltou a importância de preservar a capacidade de decisão dos agentes públicos, permitindo que ações penais contra eles continuem sendo processadas e julgadas pelo STF mesmo após o término de seus mandatos.
A análise do Supremo sobre esse tema ganha destaque em meio à prisão do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), apontado como um dos envolvidos no assassinato da vereadora Marielle Franco. O caso de Brazão chegou ao STF devido ao foro privilegiado associado ao mandato de deputado federal.
O voto de Gilmar Mendes representa uma possível mudança nos contornos da prerrogativa de foro estabelecida pelo Supremo em 2018, quando os ministros restringiram sua aplicação apenas a crimes cometidos durante o mandato e em razão dele. Essa discussão levanta questões cruciais sobre a competência do Supremo para julgar casos envolvendo agentes públicos mesmo após o término de seus cargos.
