Presidente e Advocacia-Geral da União argumentam que norma é inconstitucional ao estabelecer penas mais brandas para militares em comparação com civis
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a Advocacia-Geral da União (AGU) uniram esforços nesta quarta-feira (24) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para apoiar a ação que busca revogar a regra do Código Penal Militar que estabelece penas menores para crimes de estupro de vulnerável com resultado de lesão corporal grave.
A ação chegou ao STF por meio de um protocolo da Procuradoria-Geral da República (PGR), que contesta um trecho da Lei 14.688/2023. Essa lei determina pena de 8 a 15 anos para militares que cometem o crime de estupro de vulnerável. No entanto, o mesmo ato é punido pelo Código Penal com uma pena que varia de 10 a 20 anos de prisão.
A AGU argumentou, diante do Supremo, que a norma é inconstitucional ao permitir que um civil seja condenado a uma pena maior do que um militar pela mesma conduta.
“Não é possível imaginar uma pena mais branda aos militares que cometem crime militar de estupro de vulnerável com resultado lesão grave ou gravíssima, em cotejo à mesma reprimenda prevista na legislação penal comum, especialmente porque, no caso do crime militar, além de se levar em conta a proteção da dignidade sexual como bem jurídico tutelado, há que se salvaguardar os pilares básicos das instituições militares, quais sejam, a hierarquia e a disciplina”, afirmou a AGU.
A ministra Cármen Lúcia será responsável por julgar a ação no Supremo, e ainda não há um prazo definido para o julgamento. O caso coloca em destaque a discussão sobre a igualdade de tratamento legal entre civis e militares diante de crimes graves como estupro de vulnerável.
