Ação no STF questiona a regulamentação do comércio do metal
O Banco Central (BC) estuda um novo sistema de fiscalização para rastrear o ouro extraído de garimpos, e também a adoção de notas fiscais eletrônicas para supervisionar essa atividade.
A informação consta de uma manifestação apresentada pelo BC ao Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos de uma ação proposta pelo Partido Verde (PV). A legenda questiona trecho de uma lei de 2013 que possibilita a compra de ouro na base da boa-fé.
Na manifestação, o Banco Central esclarece que as regulamentações especiais são referentes à extração e ao regime tributário de comercialização do metal.
A autarquia explica que o ouro pode ser utilizado como mercadoria, instrumento cambial e ativo financeiro, cabendo ao BC fiscalizar apenas quando trata-se do último caso.
São as distribuidoras de títulos e valores mobiliários autorizadas pelo Banco Central, as responsáveis legalmente pela compra do ouro a partir de informações prestadas exclusivamente pelos vendedores. Essa é justamente a atribuição questionada na ação do PV.(ABr)
