Fecomércio-DF pede diálogo com o GDF para regulamentar a lei que obriga o comércio a disponibilizar banheiros aos clientes e solicita critérios claros para sua aplicação.
A Fecomércio-DF afirmou que reconhece e respeita as decisões dos Poderes Legislativo e Executivo, além de orientar o setor produtivo ao cumprimento da legislação vigente. No entanto, a entidade informou que ainda analisa os impactos da Lei nº 7.928/2026, sancionada nesta quarta-feira (22), que determina que drogarias, padarias e outros estabelecimentos comerciais disponibilizem banheiros aos clientes.
Fecomércio-DF defende diálogo com o GDF
Segundo a Federação, a nova legislação entrou em vigor sem período de adaptação e ainda gera dúvidas sobre sua aplicação em estabelecimentos de diferentes portes e estruturas. Entre as preocupações estão pequenos negócios, empresas instaladas em imóveis antigos e locais onde os sanitários ficam em áreas de acesso restrito.
Por isso, a Fecomércio-DF pede diálogo com o GDF para esclarecer a aplicação da norma e construir uma regulamentação que ofereça segurança jurídica tanto para os empresários quanto para os consumidores.
Regulamentação deve trazer critérios objetivos
A entidade considera essencial que o Governo do Distrito Federal (GDF) regulamente a lei com critérios claros, objetivos e razoáveis. Entre os pontos que precisam de definição estão as regras de acessibilidade, o uso de banheiros compartilhados, os casos de impossibilidade técnica de adequação e as responsabilidades por eventuais obras de adaptação.
A Fecomércio-DF também defende que a regulamentação seja construída em conjunto com o setor produtivo, garantindo previsibilidade e condições para o cumprimento da legislação.
Entidade alerta para impactos econômicos
Na avaliação da Federação, é importante que a implementação da lei considere os impactos operacionais e financeiros para os estabelecimentos comerciais.
A Fecomércio-DF espera que as autoridades mantenham um canal de diálogo com o setor produtivo para que a regulamentação preserve o equilíbrio entre o direito dos consumidores e a viabilidade econômica dos empreendedores, evitando custos desproporcionais e insegurança jurídica.
