Decisão permite que o Estado brasileiro participe da defesa do ministro do STF em processo movido pelas plataformas Rumble e Trump Media
A Justiça dos Estados Unidos aceitou nesta terça-feira (23) o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para atuar no processo movido pelas redes sociais Rumble e Trump Media contra o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes.
Com a decisão, fica suspensa a possibilidade de decretação de revelia contra o magistrado por não ter indicado um defensor para atuar na ação judicial. Na semana passada, a AGU havia solicitado sua habilitação no caso, que tramita na Justiça da Flórida.
Segundo a Advocacia-Geral da União, a participação no processo permitirá que o Estado brasileiro atue na defesa de sua soberania. O órgão sustenta que agentes públicos brasileiros não podem ser submetidos diretamente à jurisdição de tribunais estrangeiros sem o consentimento formal do Estado brasileiro.
A ação apresentada pelas plataformas nos Estados Unidos questiona decisões de Moraes relacionadas à suspensão de perfis de brasileiros residentes em território norte-americano. Entre os alvos das medidas está o blogueiro Allan dos Santos, investigado por supostos ataques antidemocráticos contra o Supremo Tribunal Federal.
No mês passado, a Justiça norte-americana determinou que Alexandre de Moraes fosse notificado por e-mail para apresentar sua defesa. A decisão ocorreu após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitar um pedido da Rumble para realizar a intimação por meio de carta rogatória, instrumento jurídico utilizado para notificações internacionais e cuja autorização, pela legislação brasileira, depende do próprio STJ.
O caso segue em tramitação nos Estados Unidos e envolve discussões sobre jurisdição internacional, soberania estatal e os limites da atuação de autoridades brasileiras em decisões com efeitos sobre usuários de plataformas digitais residentes no exterior.
