Proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários; texto seguirá para comissão especial antes de ser analisado pelo plenário da Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2015), que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários, avançando para a próxima etapa de tramitação no Congresso Nacional.
Com a aprovação na CCJ, a PEC seguirá agora para análise de uma comissão especial, que discutirá o mérito da matéria antes de seu encaminhamento ao plenário da Câmara, onde precisará ser aprovada em dois turnos de votação.
A aprovação ocorreu após mais de duas horas de debates entre parlamentares favoráveis e contrários à medida. O relator da proposta, deputado Coronel Assis, defendeu a constitucionalidade da PEC, afirmando que a alteração não viola cláusulas pétreas da Constituição Federal nem compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
Segundo o parlamentar, a redução da maioridade penal é juridicamente viável e pode representar um instrumento adicional no enfrentamento da criminalidade.
A interpretação, entretanto, foi contestada por deputados da oposição. Para o deputado Tadeu Veneri, os direitos assegurados à infância e à juventude integram o conjunto de garantias constitucionais que não podem ser modificadas por emenda constitucional.
“Esta é uma cláusula pétrea da Constituição. Ou seja, só pode ser modificada com uma nova Constituição”, argumentou o parlamentar, acrescentando que, caso a proposta seja aprovada pelo Congresso Nacional, poderá enfrentar questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF).
A deputada Sâmia Bomfim também criticou a iniciativa, classificando-a como uma medida de caráter populista e sem impacto efetivo na redução da violência. Segundo ela, dados oficiais indicam que o índice de reincidência no sistema socioeducativo é inferior ao registrado no sistema prisional tradicional.
A parlamentar destacou ainda que apenas uma pequena parcela das infrações praticadas por adolescentes corresponde a crimes considerados gravíssimos, defendendo que o debate deveria priorizar políticas de prevenção e inclusão social.
Entre os defensores da proposta, o deputado Mendonça Filho argumentou que a sociedade brasileira exige respostas mais efetivas para o enfrentamento da violência. Para ele, embora a redução da maioridade penal não resolva isoladamente o problema da criminalidade, a medida pode contribuir para o combate às organizações criminosas que recrutam adolescentes para a prática de delitos.
O parlamentar citou os elevados índices de homicídios registrados no país e afirmou que facções criminosas se aproveitam da legislação atual para aliciar menores de idade.
Já o deputado Rodrigo de Castro classificou a aprovação da PEC como um sinal de combate à impunidade, lamentando que a discussão tenha sido marcada por divergências ideológicas em vez de se concentrar exclusivamente nos desafios da segurança pública.
Por outro lado, o deputado Otoni de Paula manifestou preocupação com o momento da votação, ocorrida em período pré-eleitoral. Embora reconheça a relevância do tema, ele alertou para possíveis consequências da mudança, como o recrutamento de adolescentes ainda mais jovens por organizações criminosas.
O debate sobre a redução da maioridade penal é um dos mais antigos e controversos do Congresso Nacional. Defensores da proposta argumentam que a medida fortalecerá o combate à criminalidade e à sensação de impunidade. Já os críticos sustentam que a alteração não ataca as causas estruturais da violência e pode aumentar os desafios do sistema prisional brasileiro.
Com o avanço da PEC na CCJ, a discussão segue para novas etapas legislativas, mantendo o tema no centro do debate político e jurídico nacional.
