Decreto anunciado por Geraldo Alckmin prevê regras para conter surtos de importação e garantir segurança jurídica
O governo federal editará um decreto para regulamentar a aplicação de salvaguardas — instrumentos de proteção à produção nacional — nos acordos comerciais firmados pelo Brasil. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (19) pelo presidente em exercício e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, durante a abertura da 35ª Festa Nacional da Uva e Feira Agroindustrial, em Caxias do Sul (RS).
Segundo Alckmin, a medida estabelecerá regras claras para a adoção de mecanismos de defesa em casos de aumento repentino de importações que causem prejuízos à indústria e ao agronegócio brasileiros. O decreto deverá abranger tanto acordos já em vigor quanto futuros compromissos comerciais.
“O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai regulamentar a salvaguarda por decreto. Se houver aumento grande de importação, a medida pode ser acionada imediatamente”, afirmou.
Como funcionam as salvaguardas
As salvaguardas são instrumentos previstos em tratados comerciais que permitem a um país reagir a surtos de importação decorrentes da redução de tarifas negociadas. Caso seja comprovado dano grave à produção nacional, o governo poderá:
Estabelecer cotas de importação;
Suspender a redução tarifária prevista no acordo;
Restabelecer o nível de imposto anterior à vigência do tratado.
O decreto deverá definir prazos, procedimentos de investigação e critérios para a aplicação das medidas, conferindo maior previsibilidade e segurança jurídica ao uso do instrumento.
Ampliação dos acordos
A regulamentação ocorre em um contexto de expansão da rede de acordos do Mercosul. Desde 2023, o bloco concluiu negociações com Singapura, com a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA) e, mais recentemente, com a União Europeia.
Com os novos tratados, a parcela da corrente de comércio brasileira coberta por preferências tarifárias passou de 12% para 31,2%, mais que dobrando o alcance dos acordos comerciais.
Antes, as salvaguardas podiam ser aplicadas com base em regras multilaterais gerais. Com o aumento dos compromissos preferenciais, o governo considera necessária a criação de uma disciplina específica para assegurar maior clareza nas regras.
Acordo Mercosul–União Europeia
Durante visita à Festa da Uva, tradicional evento do setor vitivinícola da Serra Gaúcha, Alckmin comentou o cronograma de desgravação tarifária previsto no acordo entre Mercosul e União Europeia.
Segundo o ministro, a redução das tarifas ocorrerá de forma gradual para permitir a adaptação dos produtores nacionais. No caso do vinho, o prazo será de oito anos; para espumantes, 12 anos.
Impacto no setor de vinhos
Alckmin afirmou ainda que o setor vitivinícola também será beneficiado pela reforma tributária recentemente aprovada. De acordo com ele, a mudança nos tributos sobre o consumo deve reduzir em cerca de 7% a carga de impostos sobre vinhos nacionais, fortalecendo a competitividade do segmento.
Antes da abertura da festa, o presidente em exercício reuniu-se com representantes do setor produtivo da Serra Gaúcha. Na pauta estiveram, além do acordo com a União Europeia, temas como reforma tributária, tarifas internacionais e linhas de crédito para renovação da frota de caminhões.
