O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (17) a favor da descriminalização do aborto voluntário até a 12ª semana de gestação. O posicionamento foi dado no julgamento de uma ação protocolada pelo PSOL em 2017, e marca o último voto de Barroso na Corte, já que sua aposentadoria antecipada passa a valer neste sábado (18).
Com o voto do ministro, o placar do julgamento está em 2 a 0 pela descriminalização — o primeiro voto foi da então ministra Rosa Weber, em setembro de 2023. No entanto, o julgamento foi interrompido pouco depois de iniciado, por um pedido de destaque feito pelo ministro Gilmar Mendes, o que suspende temporariamente a análise do caso.
Na ação, o PSOL argumenta que a criminalização do aborto fere princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, especialmente afetando mulheres negras e de baixa renda. Atualmente, o aborto só é permitido no Brasil em três situações: risco de vida para a gestante, gravidez decorrente de estupro e fetos anencéfalos.
Barroso defendeu que a interrupção da gravidez deve ser tratada como uma “questão de saúde pública”, e não como tema do direito penal. Para ele, a criminalização atinge principalmente as mulheres pobres, que não têm acesso a recursos adequados.
“A discussão real não está em ser contra ou a favor do aborto. É definir se a mulher que passa por esse infortúnio deve ser presa. Vale dizer: se o Estado deve ter o poder de mandar a polícia, o Ministério Público ou o juiz obrigar uma mulher a ter o filho que ela não quer ou não pode ter, por motivos que só ela deve decidir”, afirmou.
Barroso também destacou a desigualdade social na aplicação da lei. Segundo ele, mulheres com melhores condições financeiras podem buscar alternativas seguras fora do país, enquanto as mais vulneráveis recorrem a métodos clandestinos e arriscados.
“A criminalização penaliza, sobretudo, meninas e mulheres pobres, que não podem recorrer ao sistema público de saúde para obter informações, medicação ou procedimentos adequados”, disse.
Apesar do voto, o ministro deixou claro que não é favorável ao aborto, mas sim à não punição da mulher que o realiza.
“O papel do Estado e da sociedade é o de evitar que ele aconteça, dando educação sexual, distribuindo contraceptivos e amparando a mulher que deseje ter o filho e esteja em circunstâncias adversas”, afirmou.
Em relação à posição de grupos religiosos contrários ao aborto, Barroso disse respeitar profundamente essas convicções, mas ponderou:
“A tradição judaico-cristã condena o aborto. Deve-se ter profundo respeito pelo sentimento religioso das pessoas. Mas será que a regra de ouro – tratar o próximo como desejaria ser tratado – é mais bem cumprida atirando ao cárcere a mulher que passe por esse drama?”
A retomada do julgamento depende agora da nova relatoria e de eventual inclusão do tema na pauta presencial do Supremo. Com a aposentadoria de Barroso, caberá ao próximo presidente do STF, a ser escolhido em breve, conduzir os próximos passos do caso.
