Texto prevê regras rigorosas para plataformas digitais e cria autoridade nacional para fiscalização. Proposta segue para o Senado
Brasília – Em uma votação simbólica realizada na noite desta quarta-feira (20), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, que estabelece diretrizes para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Conhecida como a proposta contra a “adultização” de crianças, a medida visa prevenir crimes e abusos online envolvendo menores de idade.
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), o projeto recebeu apoio expressivo de centenas de organizações da sociedade civil e parlamentares de diferentes espectros políticos. Como o texto aprovado sofreu alterações em relação à versão original do Senado, ele será novamente submetido à apreciação dos senadores.
Entre os principais pontos do texto substitutivo aprovado está a criação de uma autoridade nacional autônoma, que ficará responsável pela fiscalização, regulamentação e aplicação das sanções previstas na nova legislação.
Composto por 16 capítulos e 41 artigos, o projeto impõe obrigações às plataformas digitais para que adotem medidas “razoáveis” de prevenção a riscos relacionados à exposição de crianças e adolescentes a conteúdos como pornografia, violência, assédio, jogos de azar, e práticas publicitárias enganosas ou predatórias.
Além disso, o texto determina a necessidade de verificação mais rigorosa da idade dos usuários, indo além do modelo atual de autodeclaração, e estabelece diretrizes para o controle parental, o uso de publicidade, o tratamento de dados pessoais e a atuação de jogos eletrônicos.
Em caso de descumprimento, os infratores estarão sujeitos a advertências, multas de até R$ 50 milhões, suspensão temporária ou até proibição definitiva das atividades no Brasil.
Amplo apoio e mudanças estratégicas
Apesar de inicialmente enfrentar resistência da oposição, o projeto ganhou apoio após o relator acolher sugestões como a criação da agência reguladora autônoma e limitar quem pode solicitar a remoção de conteúdos. Com isso, o Partido Liberal (PL), principal legenda da oposição, retirou seus destaques e permitiu a aprovação do texto sem obstáculos.
“O texto foi aperfeiçoado. Do projeto, foram retiradas todas as possíveis censuras. A Câmara dos Deputados sempre vai lutar para que nossas crianças não sejam sensualizadas”, afirmou o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder da legenda.
Já o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), celebrou a aprovação: “Nossas crianças e adolescentes irão reconhecer o trabalho do Parlamento em buscar um ambiente seguro nas redes sociais”.
Remoção imediata e proteção legal
Um dos pontos centrais do PL é a remoção imediata de conteúdos ofensivos, sem necessidade de ordem judicial, desde que haja notificação por parte da vítima, seus representantes legais, o Ministério Público ou entidades de proteção à infância.
Especialistas apontam que o projeto fortalece e atualiza direitos já previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mas que hoje não são devidamente aplicados nas redes sociais.
Segundo a deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP), o projeto protege a liberdade de expressão ao delimitar claramente os tipos de conteúdos passíveis de remoção imediata, como exploração sexual, incentivo à automutilação e golpes. “Opiniões, críticas e reportagens não se aplicam. O projeto é uma resposta histórica à exposição indevida de crianças no ambiente digital”, defendeu.
Comoção nacional acelerou debate
O debate sobre o tema ganhou grande repercussão após o humorista Felca (Felipe Bressanim Pereira) publicar, no dia 9 de agosto, um vídeo denunciando o influenciador Hytalo Santos por exploração de menores. A denúncia, que ultrapassa 50 milhões de visualizações, provocou comoção nacional e impulsionou o avanço do PL no Congresso.
Para o deputado Otoni de Paula (MDB-RJ), a aprovação do projeto é um marco: “Estamos protegendo uma geração inteira. Hoje mostramos que o bem comum está acima das divergências partidárias”.
Agora, a proposta segue para nova análise no Senado, onde os parlamentares decidirão se ratificam ou não as alterações feitas pela Câmara. Se aprovada, a nova lei representará um importante passo na regulação do ambiente digital em favor da infância e juventude brasileiras.
