Governo cede para aprovar projeto de lei complementar do pacote de corte de gastos e evitar resistência de deputados
Em um acordo entre o governo e a Câmara dos Deputados, foi aprovada nesta quarta-feira (18) a revogação da lei que recriava o Seguro Obrigatório para a Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), substituto do extinto DPVAT. Além disso, o governo concordou em restringir o contingenciamento apenas às emendas parlamentares não impositivas, excluindo as obrigatórias.
As mudanças foram incluídas nos destaques ao primeiro projeto de lei complementar do pacote de revisão de gastos públicos, cuja aprovação do texto-base ocorreu na noite de terça-feira (17) com 318 votos a favor e 149 contrários. Após a aprovação dos destaques, o projeto segue para análise no Senado.
Extinção do SPVAT
Extinto em 2020, o DPVAT havia sido recriado sob o nome de SPVAT, com início previsto para janeiro de 2024. No entanto, a medida enfrentou forte resistência de governadores e foi retirada do texto por meio do acordo com os deputados.
Limitação ao corte de emendas
O governo também aceitou reduzir o escopo dos cortes nas emendas parlamentares. Com o novo texto, será permitido contingenciar apenas emendas de comissão e emendas de bancada estaduais não impositivas, até o limite de 15% do total. Emendas impositivas, que somam R$ 7,6 bilhões para 2024, ficam protegidas, reduzindo a economia prevista para R$ 1,7 bilhão.
Gatilhos fiscais mantidos
O projeto mantém os gatilhos fiscais para casos de déficit primário, proibindo a criação ou ampliação de incentivos tributários e limitando o crescimento das despesas de pessoal a 0,6% acima da inflação. As regras abrangem os Três Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública, vigorando até que o governo registre superávit primário.
A partir de 2027, o limite de gastos será condicionado também à redução nominal dos gastos discricionários em relação ao ano anterior.
Uso de fundos para abater dívida
Outra medida aprovada é a utilização de superávits de cinco fundos nacionais para abater a dívida pública entre 2025 e 2030, totalizando R$ 18 bilhões em 2023. Os fundos incluídos são:
- Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) – R$ 2 bilhões
- Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset) – R$ 1,6 bilhão
- Fundo do Exército – R$ 2,5 bilhões
- Fundo Aeronáutico – R$ 8,7 bilhões
- Fundo Naval – R$ 3 bilhões
Outros fundos, como o Fundo Nacional Antidrogas e o Fundo Nacional de Aviação Civil, foram retirados da proposta pelo relator, deputado Átila Lira (PP-PI), por serem destinados a investimentos estratégicos.
Próximos passos
Com o projeto de lei complementar aprovado na Câmara, o texto segue para o Senado. O governo espera que a aprovação definitiva viabilize a implementação de medidas fiscais necessárias para equilibrar as contas públicas, ao mesmo tempo que cedeu em pontos sensíveis para garantir apoio político na tramitação.
