Ministro do STF aponta falta de informações sobre emendas RP 8 e dá prazo de 15 dias para regularização; nova audiência de conciliação será realizada em outubro
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino declarou nesta quinta-feira (3) que o Congresso Nacional cumpriu apenas parcialmente uma das decisões relacionadas às emendas parlamentares RP8 e RP9, conhecidas como “orçamento secreto”. O ministro constatou que as informações completas sobre as destinações ou mudanças nas destinações de recursos das emendas RP8 (de comissão) para 2024 não foram enviadas ao STF.
Em resposta à ausência dos dados, Dino determinou que o Congresso tem o prazo de 15 dias para encaminhar toda a documentação necessária. “Enquanto a juntada dos documentos não for realizada fielmente, será impossível qualquer nova deliberação judicial sobre emendas RP8, em face dos requisitos constitucionais da transparência e da rastreabilidade”, afirmou o ministro.
Na próxima semana, no dia 10 de outubro, uma nova audiência de conciliação entre o governo federal e o Congresso será realizada. A reunião deverá contar com representantes do Senado, da Câmara dos Deputados, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). O partido Psol, que protocolou a petição contra o orçamento secreto, também participará da reunião.
Contexto das emendas RP8 e RP9
Em dezembro de 2022, o STF considerou inconstitucionais as emendas RP8 e RP9, que diziam respeito à distribuição de recursos orçamentários por comissões e relatores do Congresso. Em resposta à decisão, o Congresso aprovou uma resolução alterando as regras de destinação de recursos para tentar cumprir a determinação da Corte. No entanto, o partido Psol argumentou que o descumprimento da decisão ainda persiste.
O ministro Flávio Dino, que assumiu o caso após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, em agosto deste ano determinou que as emendas devem seguir critérios de rastreabilidade e ordenou uma auditoria pela Controladoria-Geral da União (CGU) para acompanhar os repasses feitos pelos parlamentares.
A situação segue em análise, com a expectativa de que novas diretrizes sejam estabelecidas após a próxima audiência de conciliação.
