O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, concedeu neste sábado (22) uma medida cautelar suspendendo cinco leis do estado de Goiás que autorizavam servidores públicos estaduais a receberem salários acima do teto estabelecido na Constituição Federal de 1988. Atualmente, esse teto é equivalente ao valor do salário dos ministros do STF, fixado em R$ 41,6 mil.
A decisão liminar foi proferida após uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 7402) ser proposta pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, e contou com o apoio da Advocacia-Geral da União (AGU), que se manifestou favorável ao deferimento da medida cautelar.
As leis estaduais em questão regulamentavam as chamadas “verbas indenizatórias”, concedidas tanto a comissionados quanto a funcionários públicos efetivos do governo de Goiás, do Poder Judiciário estadual, do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, dos municípios goianos e a procuradores do Ministério Público de Contas. Essas verbas indenizatórias ultrapassavam o limite estabelecido pelo teto do funcionalismo público, o que motivou o questionamento da sua constitucionalidade.
André Mendonça fundamentou sua decisão afirmando que para que um gasto seja considerado indenizatório, não basta que a norma o classifique dessa forma. Ele ressaltou que a Constituição Federal define os valores máximos e mínimos que podem ser pagos em qualquer esfera administrativa do país, desde os municípios até o governo federal. Esses valores são representados pelo teto do subsídio dos ministros do STF e pelo salário mínimo legalmente estabelecido para qualquer trabalhador.
O ministro enfatizou que a observância da norma do teto salarial é uma condição essencial para a legitimidade dos pagamentos de remuneração no serviço público, seja em âmbito federal, estadual ou municipal. Agora, a decisão liminar será submetida à apreciação dos demais ministros do STF no plenário da corte.
Com essa decisão, a questão sobre o teto salarial dos servidores públicos em Goiás será objeto de maior discussão no STF, e seu desfecho poderá impactar diretamente a folha de pagamento dos servidores do estado. Aguarda-se, portanto, a análise e o julgamento definitivo por parte dos demais ministros da corte.
