Sancionado por Lula, pacote Prospera MEI prevê remissão de débitos tributários, ampliação da contratação de funcionários e medidas para facilitar o acesso de pequenos negócios a crédito e compras públicas.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21) a Lei Complementar 238/2026, que estabelece novas regras para os microempreendedores individuais (MEIs). A legislação prevê o perdão de dívidas tributárias federais, o aumento gradual do limite de faturamento anual e a ampliação da possibilidade de contratação de funcionários.
Batizado de Prospera MEI, o pacote também inclui medidas para facilitar a renegociação de dívidas bancárias e ampliar a participação de pequenos negócios em compras públicas. Parte das mudanças, no entanto, está prevista para entrar em vigor somente em 2027.
Além da lei, Lula assinou um decreto que dispensa os MEIs da obrigatoriedade de emitir nota fiscal em vendas de produtos e na prestação de serviços a pessoas físicas, conforme as condições estabelecidas na regulamentação. A medida também contempla os chamados nanoempreendedores.
O que muda para os MEIs?
Entre as principais medidas previstas no pacote estão:
- Perdão de dívidas tributárias: remissão de débitos federais abrangidos pela lei, incluindo contribuições previdenciárias, multas, juros e encargos.
- Aumento do teto de faturamento: limite anual de R$ 110 mil em 2027 e de R$ 140 mil em 2028.
- Contratação de funcionários: possibilidade de contratar até dois empregados nas atividades contempladas pela nova regra.
- Nota fiscal: dispensa de emissão em determinadas operações com pessoas físicas.
- Renegociação bancária: previsão de descontos para MEIs inadimplentes por meio de leilões com instituições financeiras.
- Compras públicas: ampliação das oportunidades de participação em contratações governamentais.
- Apoio financeiro: previsão de auxílio de até R$ 5 mil para investimentos na estruturação de pequenos negócios, por meio do chamado Pix MEI.
A aplicação dos benefícios depende das condições previstas na legislação e das regulamentações específicas de cada iniciativa.
Quem terá direito ao perdão das dívidas?
A lei prevê a remissão de débitos tributários federais abrangidos pela medida e constituídos até 13 de outubro de 2026. O benefício inclui contribuições previdenciárias em atraso, além de multas, juros e encargos relacionados.
Segundo a estimativa divulgada pelo governo federal, aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores poderão ser beneficiados.
Para manter o benefício, o MEI deverá cumprir as condições previstas na legislação, incluindo manter em dia o pagamento das guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis primeiros meses de vigência da medida. Também deverão ser observadas as exigências aplicáveis aos casos que envolvam ações judiciais relacionadas aos débitos.
A previsão é que a remissão entre em vigor em 1º de janeiro de 2027. A medida não prevê a devolução de valores que já tenham sido pagos.
Como fica o limite de faturamento?
O teto anual do MEI, atualmente de R$ 81 mil, será ampliado em duas etapas. A mudança busca permitir que os empreendedores aumentem suas receitas sem precisar deixar imediatamente o regime simplificado ao ultrapassar o limite atual.
| Período | Limite anual de faturamento |
|---|---|
| Até 2026 | R$ 81 mil |
| A partir de 2027 | R$ 110 mil |
| A partir de 2028 | R$ 140 mil |
Os novos limites passam a valer nas datas previstas pela lei. O enquadramento continuará condicionado ao cumprimento dos demais requisitos exigidos para a categoria.
MEI poderá contratar até dois funcionários
A legislação amplia para até dois empregados o limite de contratação nas atividades abrangidas pela nova regra. Os trabalhadores deverão receber, no mínimo, um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
A mudança busca ampliar a capacidade de operação dos pequenos negócios e permitir a contratação de mão de obra conforme o crescimento da atividade.
A autorização, porém, não se aplica automaticamente a todos os MEIs. O empreendedor deverá verificar se sua atividade está contemplada e observar as condições específicas previstas na legislação.
Quem poderá deixar de emitir nota fiscal?
O decreto assinado por Lula prevê a dispensa da emissão de nota fiscal pelos MEIs nas vendas de produtos e na prestação de serviços a pessoas físicas, conforme as condições estabelecidas na regulamentação.
A medida também contempla os nanoempreendedores, categoria relacionada à reforma tributária que poderá reunir pessoas com faturamento anual de até R$ 40,5 mil.
Para esse público, a regulamentação prevê dispensa de abertura de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e de emissão de nota fiscal nas vendas a pessoas físicas, respeitados os requisitos aplicáveis.
A dispensa não representa uma autorização geral para deixar de emitir documentos fiscais em qualquer operação. Nas transações com empresas e órgãos públicos, o empreendedor deverá observar as exigências específicas aplicáveis.
Como funcionará a renegociação das dívidas bancárias?
O pacote também prevê uma frente de renegociação de débitos com instituições financeiras, associada ao Desenrola 3.0.
A proposta é realizar leilões a partir de novembro, com a participação de bancos privados. Conforme as condições anunciadas pelo governo, as instituições deverão oferecer descontos mínimos de 90% sobre os saldos devedores para participar da operação.
A expectativa oficial é alcançar cerca de 1,6 milhão de MEIs inadimplentes.
A iniciativa é diferente do perdão das dívidas tributárias com a União. Enquanto a remissão trata dos débitos fiscais abrangidos pela lei, a renegociação bancária depende das regras específicas da operação e da participação das instituições financeiras.
O que é o Pix MEI de até R$ 5 mil?
O pacote inclui a previsão de um auxílio de até R$ 5 mil para investimentos na estruturação de pequenos negócios, chamado de Pix MEI.
A proposta prevê recursos entre 2027 e 2030, com prioridade para mulheres empreendedoras e MEIs com faturamento anual de até R$ 40,5 mil. O dinheiro deverá ser destinado à aquisição de bens que contribuam para o desenvolvimento produtivo da atividade.
A iniciativa também prevê orientação e assistência aos beneficiários, com apoio de parceiros como o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
A previsão de recursos, entretanto, não significa que o dinheiro esteja disponível para saque imediato. O acesso dependerá da implementação do programa e da publicação das regras operacionais.
Como participar de compras públicas?
A legislação também amplia as possibilidades de participação dos MEIs em contratações governamentais e prevê mecanismos para facilitar o acesso às compras públicas.
A proposta é aproximar os pequenos empreendedores dos órgãos públicos compradores, inclusive por meio de plataformas como o Contrata+Brasil.
Os limites financeiros e os procedimentos variam conforme a modalidade de contratação. Por isso, os empreendedores deverão consultar os editais e as regras vigentes antes de apresentar propostas.
Quando as medidas começam a valer?
O cronograma previsto para as principais iniciativas é o seguinte:
- 21 de outubro de 2026: sanção da lei e assinatura do decreto presidencial.
- A partir de novembro de 2026: previsão de início dos leilões para renegociação de dívidas bancárias.
- 1º de janeiro de 2027: previsão de entrada em vigor do perdão das dívidas e do novo teto de faturamento de R$ 110 mil.
- 1º de janeiro de 2028: previsão de aumento do limite anual para R$ 140 mil.
- De 2027 a 2030: período previsto para a concessão dos recursos do Pix MEI, conforme a implementação do programa.
A aplicação de cada benefício depende das condições previstas na lei, no decreto e nas regulamentações específicas. Os empreendedores devem acompanhar os canais oficiais do governo e do Sebrae para verificar os procedimentos de acesso, os requisitos e as datas efetivas de cada medida.
