PEC enviada ao Congresso prevê destinar ao menos 26,8% das emendas parlamentares impositivas ao custeio do transporte público; proposta pode viabilizar tarifa zero aos fins de semana e feriados.
O governo federal enviou ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (21) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê destinar parte dos recursos de emendas parlamentares impositivas ao custeio da gratuidade do transporte público coletivo urbano ou de caráter urbano. A medida tem potencial para financiar a tarifa zero aos fins de semana e feriados.
O texto estabelece que, no mínimo, 26,8% do montante anual das programações de execução obrigatória provenientes de emendas parlamentares individuais e de bancada sejam destinados ao financiamento da gratuidade. A proposta prevê a transferência obrigatória dos recursos aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios responsáveis pelos serviços, preservando os valores destinados a ações e serviços públicos de saúde.
Segundo a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 prevê R$ 44,8 bilhões em emendas parlamentares de execução obrigatória. Com a aplicação do percentual proposto, cerca de R$ 12 bilhões poderiam ser direcionados ao transporte público coletivo.
De acordo com o governo, o montante teria potencial para financiar a gratuidade das passagens aos sábados, domingos e feriados, ampliando o acesso da população ao trabalho, aos serviços públicos, à cultura e ao lazer.
Lula defende transporte gratuito nos fins de semana
Durante cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a gratuidade do transporte público urbano é uma reivindicação de trabalhadores e movimentos sociais, especialmente diante do impacto das tarifas sobre a renda das famílias.
“É uma obsessão de muita gente que levanta às 4h30 para trabalhar e está gastando um bom dinheiro do seu salário para a condução”, declarou.
Lula também relacionou a proposta à discussão sobre o fim da escala de trabalho 6×1 e à ampliação do período de descanso dos trabalhadores.
“Conseguimos fazer um teste. Se a coisa der certo, a gente vai procurar uma forma de estender isso mais. Na medida em que a gente aprovou o fim da escala 6×1 e está garantindo à sociedade brasileira dois dias de descanso no final de semana, é justo que a gente faça com que o transporte seja gratuito no final de semana e no feriado”, afirmou.
Segundo a Secom, a iniciativa busca reduzir as barreiras financeiras que dificultam o deslocamento da população e ampliar as possibilidades de convivência familiar, lazer e acesso a serviços, incluindo cuidados de saúde.
Como funcionará o financiamento
A PEC prevê a destinação de pelo menos 26,8% dos recursos anuais de emendas parlamentares individuais e de bancada cuja execução é obrigatória. Esses valores seriam direcionados ao custeio da gratuidade do transporte coletivo, conforme as regras previstas na proposta.
Os recursos deverão ser transferidos aos entes federativos responsáveis pela prestação dos serviços. A proposta, porém, ainda precisa ser analisada e aprovada pelo Congresso Nacional para que as mudanças constitucionais possam entrar em vigor.
O texto também estabelece que os valores destinados à saúde sejam preservados, evitando que o financiamento da gratuidade seja feito com recursos reservados constitucionalmente para ações e serviços públicos dessa área.
Quando a medida poderá entrar em vigor?
De acordo com a Secretaria de Comunicação Social, os dispositivos relativos à destinação dos recursos produzirão efeitos a partir da Lei Orçamentária Anual de 2027.
Na justificativa da proposta, o governo argumenta que a medida não implica aumento da despesa primária nem compromete a meta de resultado primário, uma vez que prevê a redistribuição de recursos dentro do volume de emendas parlamentares impositivas já estabelecido pela Constituição Federal.
A eventual implementação da tarifa zero dependerá da tramitação e aprovação da PEC, além da aplicação das regras de financiamento aos sistemas de transporte público. A proposta abre caminho para custear a gratuidade, mas não significa que a isenção das tarifas já esteja em vigor em todo o país.
