
Instituições financeiras deverão enviar mensalmente ao Banco Central dados sobre tributos, créditos fiscais e provisões contábeis; nova regra começa a valer em 1º de janeiro de 2028.
O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou uma nova regra para ampliar o acompanhamento das informações tributárias das instituições financeiras que operam no Brasil. A partir de 1º de janeiro de 2028, bancos e demais entidades autorizadas pelo Banco Central (BC) deverão enviar mensalmente dados contábeis relacionados à arrecadação de tributos, provisões e créditos fiscais.
A exigência foi estabelecida pela Resolução CMN nº 5.345, aprovada nesta quinta-feira (19). A norma define os critérios para elaboração e envio de documentos contábeis ao Banco Central e amplia o conjunto de informações que as instituições precisam fornecer ao regulador.
Com os novos dados, a autoridade monetária poderá acompanhar de forma mais detalhada e periódica os valores registrados pelas instituições financeiras, incluindo pagamentos de tributos, créditos fiscais e provisões relacionadas a obrigações tributárias.
Como será o controle
O monitoramento será realizado por meio do envio mensal de informações contábeis ao Banco Central. Entre os documentos obrigatórios estará a chamada “Estatística Fiscal – Rubricas Contábeis Selecionadas”, que reúne categorias específicas utilizadas para identificar e organizar valores nos registros das instituições.
Na prática, os dados permitirão acompanhar quanto os bancos registram contabilmente como tributos, quais créditos fiscais estão disponíveis ou foram utilizados e quais valores foram reservados para possíveis obrigações tributárias.
A periodicidade mensal também permitirá que o BC receba informações com maior frequência, facilitando a identificação de mudanças nos registros fiscais do setor financeiro e a elaboração de estatísticas mais abrangentes.
Créditos fiscais e provisões tributárias
Um dos pontos abrangidos pela nova exigência é o acompanhamento dos créditos fiscais. Esses valores podem ser utilizados pelas empresas para compensar determinados tributos, desde que sejam respeitadas as condições previstas na legislação.
Em algumas situações, as instituições financeiras registram créditos tributários decorrentes de pagamentos anteriores ou de diferenças temporárias entre os critérios contábeis e fiscais. Como podem representar valores expressivos nos balanços, esses registros são relevantes para compreender a composição das contas fiscais dos bancos.
A resolução também abrange as provisões tributárias, que correspondem a valores reservados contabilmente para possíveis obrigações. Elas podem incluir, por exemplo, disputas judiciais ou administrativas relacionadas ao pagamento de impostos.
Com o envio padronizado e periódico dessas informações, o Banco Central terá melhores condições de acompanhar a evolução dessas rubricas nas instituições supervisionadas.
Qual é o papel do Banco Central e da Receita Federal?
A ampliação do envio de dados busca melhorar a qualidade das informações utilizadas no acompanhamento das contas fiscais e financeiras do país. No entanto, a nova regra não significa que o Banco Central passará a fiscalizar diretamente o pagamento de cada imposto pelas instituições ou que haverá uma nova cobrança tributária.
A fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias federais continua sendo atribuição da Receita Federal. O Banco Central utiliza informações contábeis das instituições supervisionadas para exercer suas funções regulatórias e produzir estatísticas econômicas e financeiras.
Assim, a resolução amplia a disponibilidade de dados sobre a situação fiscal registrada pelo sistema financeiro, permitindo um acompanhamento mais detalhado pelo regulador.
Quando a regra começa a valer?
A obrigação de envio mensal das informações entra em vigor em 1º de janeiro de 2028. Até lá, bancos e demais entidades abrangidas pela resolução terão prazo para adaptar seus sistemas contábeis e tecnológicos e organizar os procedimentos necessários à transmissão dos dados, conforme os critérios estabelecidos pelo Banco Central.









