Emenda prevê duas folgas semanais a partir de dezembro de 2026 e redução da carga horária de 44 para 40 horas em 14 meses; texto estabelece exceções para acordos coletivos e algumas categorias.
O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16) a Emenda Constitucional nº 141 de 2026, que estabelece o fim da escala de seis dias de trabalho para um de descanso (6×1) e prevê a adoção do modelo de cinco dias trabalhados e dois de folga (5×2). A mudança começa a valer em 15 de dezembro de 2026, após um período de transição de 60 dias previsto no texto.
A emenda também determina a redução gradual da jornada semanal de trabalho, das atuais 44 horas para 40 horas, sem redução salarial. A transição será concluída em até 14 meses, com etapas intermediárias para adaptar as escalas e a carga horária.
Após 60 dias da promulgação, os trabalhadores deverão passar a cumprir cinco dias de trabalho e dois de descanso, com a jornada semanal reduzida de 44 para 42 horas. Ao final do período de 14 meses, o limite será de 40 horas semanais, distribuídas em cinco dias.
Como ficará a jornada durante a transição
Entre o segundo e o 14º mês após a promulgação, a jornada será de 42 horas semanais. Como o limite diário de oito horas ainda não terá sido plenamente alcançado nessa fase, as duas horas que excedem esse limite poderão ser distribuídas ao longo dos cinco dias de trabalho.
Se a distribuição ocorrer de maneira igual, a jornada será de oito horas e 24 minutos por dia, durante cinco dias na semana.
Concluída a transição, a regra geral será de, no máximo, oito horas diárias e 40 horas semanais, com dois dias de descanso. A realização de trabalho além desses limites dependerá das regras aplicáveis às horas extras.
Escala 6×1 poderá ser mantida por acordo coletivo
Apesar de estabelecer a escala 5×2 como regra, a emenda permite, excepcionalmente, que convenções ou acordos coletivos de trabalho estabeleçam outros regimes de compensação.
Nesses casos, a compensação deverá ocorrer dentro do mesmo mês-calendário, garantindo ao trabalhador pelo menos um dia de descanso em cada período máximo de uma semana de trabalho.
Assim, a escala 6×1 poderá continuar sendo adotada quando estiver prevista em acordo ou convenção coletiva e respeitar as condições de compensação estabelecidas na emenda. O dia trabalhado a mais deverá ser compensado com uma folga dentro do mesmo mês, de modo que o trabalhador tenha, em média, o equivalente a duas folgas remuneradas por semana.
Terceirizados do poder público terão prazo maior
Os trabalhadores terceirizados que prestam serviços à administração pública terão um período de transição diferente. Para essas empresas, o prazo para encerrar a escala 6×1 será de 12 meses após a promulgação da emenda, em vez dos 60 dias previstos para os demais trabalhadores.
A regra diferenciada busca, segundo o texto, evitar riscos de interrupção na prestação de serviços públicos essenciais executados por empresas terceirizadas.
Exceção para trabalhadores com salários mais altos
A emenda também estabelece uma exceção para empregados com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a 2,5 vezes o limite máximo dos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Pelo valor informado no texto, o limite corresponde a R$ 21.188,87.
Para esses trabalhadores, a redução da jornada diária não será obrigatória, podendo ocorrer por iniciativa do empregador ou quando estiver prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
A escala 5×2, porém, deverá ser observada também nesses casos, conforme estabelece a emenda.
Com a mudança, a legislação estabelece uma nova organização geral da jornada de trabalho no país, com dois dias de descanso por semana e redução progressiva do limite semanal. A aplicação das novas regras dependerá dos prazos de transição e das exceções expressamente previstas no texto constitucional.
