Proposta segue para o plenário e prevê penas mais rígidas para chefes de facções e milícias, mudanças nas forças policiais e novas regras de financiamento da segurança.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu, nesta quarta-feira (14), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto está pronto para análise do plenário e, caso seja aprovado sem alterações, poderá ser promulgado, já que passou pela Câmara dos Deputados.
De autoria do Poder Executivo, a PEC 18/2025 estabelece medidas para endurecer as punições contra chefes de facções criminosas e milícias, além de propor mudanças na organização da segurança pública brasileira. A iniciativa também prevê maior integração entre União, estados e municípios no combate à criminalidade.
A votação dos três destaques que poderiam modificar o texto não ocorreu. Os autores dos requerimentos, os senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Vieira (MDB-SE), não estavam presentes na sessão. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), considerou os destaques prejudicados, com base no regimento interno da Casa.
Alencar afirmou que conversou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), sobre a possibilidade de levar a proposta ao plenário antes do segundo turno das eleições, marcado para 25 de outubro. A aprovação é uma das prioridades do governo federal na área da segurança pública.
Mudanças na segurança pública
Entre as principais medidas, a PEC prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, com o objetivo de ampliar a cooperação entre as instituições responsáveis pela prevenção e repressão ao crime, além da execução penal.
A proposta também estabelece penas mais rigorosas e regimes especiais de prisão para líderes de facções e milícias, incluindo a possibilidade de cumprimento de pena em unidades de segurança máxima e restrições à progressão de regime.
O texto prevê ainda medidas para atingir o patrimônio obtido por meio de atividades criminosas, responsabilizar pessoas jurídicas envolvidas em crimes e proteger denunciantes e seus familiares.
Outra mudança é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário e sujeitas ao controle externo do Ministério Público. A proposta também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Financiamento e integração entre os entes federativos
A PEC estabelece novas regras para o financiamento da segurança pública. Pelo texto, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) deverão ser repassados pela União a estados e municípios, observadas as regras previstas na proposta.
Também está prevista a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado aos recursos do pré-sal, aos fundos de segurança pública e de execução penal.
A proposta inclui ainda a criação do Sistema de Políticas Penais, voltado à organização do sistema prisional brasileiro, e prevê a atuação conjunta de União, estados e municípios na elaboração de normas relacionadas à segurança pública, às forças policiais, às guardas municipais e ao sistema socioeducativo.
Se aprovada pelo plenário do Senado sem modificações, a PEC poderá ser promulgada. O governo federal defende a aprovação como parte das medidas para fortalecer a coordenação nacional das políticas de segurança pública e viabilizar a criação de um Ministério da Segurança Pública.
