Campanha Agosto Lilás reforça a importância da Lei Maria da Penha e especialistas defendem ampliação da rede de proteção, prevenção e autonomia das mulheres.
O Brasil celebra, neste mês de agosto, a Campanha Agosto Lilás, que em 2026 ganha um significado ainda mais emblemático ao marcar os 20 anos da promulgação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Reconhecida internacionalmente como uma das legislações mais avançadas no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, a norma transformou a forma como o Estado brasileiro combate esse tipo de crime e ampliou os mecanismos de proteção às vítimas.
Duas décadas após sua criação, a data representa não apenas a celebração dos avanços conquistados, mas também um momento de reflexão sobre os desafios que ainda impedem a garantia plena dos direitos das mulheres.
Apesar da evolução da legislação e da ampliação das políticas públicas, a violência de gênero continua sendo uma das principais violações de direitos humanos no país. Dados recentes do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) apontam aumento dos registros de feminicídio, crescimento das denúncias de violência doméstica e ampliação da concessão de medidas protetivas de urgência, evidenciando que o problema permanece como um dos maiores desafios da segurança pública e da proteção social no Brasil.
Violência afeta mulheres de forma desigual
Os impactos da violência doméstica atingem diferentes grupos de mulheres de maneira desigual. Estudos mostram que fatores raciais, socioeconômicos e de acessibilidade ampliam a vulnerabilidade de determinadas parcelas da população.
Mulheres negras continuam figurando entre as principais vítimas de feminicídio no país. Já mulheres com deficiência e idosas enfrentam obstáculos adicionais para denunciar seus agressores, muitas vezes em razão da dependência financeira, da limitação física, da falta de acessibilidade aos serviços públicos ou do isolamento social.
Prevenção vai além da punição
Para o defensor público federal André Naves, especialista em Direitos Humanos, Economia Política e Inclusão Social, o enfrentamento à violência contra a mulher deve ir além da responsabilização criminal do agressor.
“A Lei Maria da Penha foi um marco civilizatório inquestionável. No entanto, o direito de viver sem violência não se garante apenas com a punição do agressor após o fato consumado. Precisamos atuar na prevenção primária e na criação de condições reais para que a mulher consiga romper o ciclo da violência. Isso passa, fundamentalmente, por autonomia econômica, moradia segura, rede de apoio psicológico e acesso pleno à Justiça”, afirma.
Segundo Naves, a dependência financeira e o isolamento social ainda são fatores determinantes para a permanência de milhares de mulheres em relacionamentos abusivos.
“Quando olhamos sob a ótica da economia política, a desigualdade de renda e a falta de oportunidades no mercado de trabalho aprisionam a mulher em ambientes hostis. A verdadeira emancipação exige que o Estado e a sociedade civil ofereçam caminhos para a autossuficiência. Inclusão social e combate à violência são pautas absolutamente indissociáveis”, ressalta.
Caminhos para fortalecer a rede de proteção
Ao completar duas décadas de vigência, a Lei Maria da Penha continua sendo referência internacional, mas especialistas defendem o fortalecimento das políticas públicas para ampliar sua efetividade em todo o território nacional.
Entre as principais medidas apontadas estão:
- Expansão das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs), Defensorias Públicas especializadas e unidades da Casa da Mulher Brasileira para municípios do interior;
- Garantia de acessibilidade nos serviços públicos para mulheres com deficiência, idosas e em situação de extrema vulnerabilidade;
- Implementação permanente de ações educativas sobre igualdade de gênero, respeito e prevenção da violência nas escolas e no ambiente de trabalho;
- Ampliação de programas de qualificação profissional, geração de renda e autonomia financeira para mulheres vítimas de violência doméstica.
Mobilização permanente
Mais do que uma campanha de conscientização, o Agosto Lilás reforça a necessidade de mobilização contínua do poder público e da sociedade para prevenir a violência, acolher as vítimas e romper ciclos de abuso que ainda atingem milhões de brasileiras.
Vinte anos após a criação da Lei Maria da Penha, o desafio permanece o mesmo: transformar os avanços legais em proteção efetiva, acesso à Justiça e garantia de uma vida livre de violência para todas as mulheres.
Para acompanhar os artigos, análises e ações do Defensor Público Federal André Naves sobre direitos humanos e inclusão, acesse andrenaves.com ou siga o perfil nas redes sociais: @andrenaves.def.
