Ministro Dario Durigan afirma que União, estados e municípios precisam calcular impacto fiscal da medida antes de sua entrada em vigor; governo não descarta recorrer ao STF.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, pediu nesta quarta-feira (15) ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que adie a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Segundo o ministro, é necessário que União, estados e municípios tenham tempo para avaliar os impactos fiscais da medida antes que ela entre em vigor.
A PEC foi aprovada pelo Senado na terça-feira (14) e depende apenas da promulgação pelo Congresso Nacional para passar a valer.
Após reunião com Alcolumbre, Durigan afirmou que solicitou cautela na conclusão do processo legislativo. Segundo ele, a avaliação prévia permitirá que os entes federativos conheçam os custos da proposta e planejem seus efeitos sobre as contas públicas.
“O presidente Alcolumbre foi solicitado a avaliar o melhor momento para a promulgação, dando oportunidade para que União, estados e municípios calculem os impactos da medida”, afirmou o ministro.
De acordo com a equipe econômica, a proposta poderá gerar um impacto estimado entre R$ 27 bilhões e R$ 30 bilhões ao longo dos próximos dez anos, conforme projeções do Ministério da Previdência Social. O governo ressalta que o custo não ficará restrito ao orçamento federal, atingindo também estados e municípios.
Durigan informou que já recebeu manifestações de preocupação de gestores estaduais e, principalmente, de prefeitos em relação ao impacto financeiro da nova regra previdenciária.
Na avaliação do ministro, a PEC estabelece benefícios como paridade e integralidade para determinadas categorias, o que exigirá recursos públicos adicionais. Por isso, defende que os efeitos fiscais sejam conhecidos antes da promulgação.
Na véspera da aprovação da proposta pelo Senado, o ministro já havia sinalizado que o governo poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso a PEC seja promulgada sem indicar uma fonte de compensação para os novos gastos permanentes. Segundo ele, tanto a Constituição quanto a Lei de Responsabilidade Fiscal exigem a previsão de receitas para custear esse tipo de despesa.
A proposta cria um regime previdenciário específico para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, reconhecendo as condições diferenciadas de trabalho desses profissionais. O texto estabelece aposentadoria após 25 anos de efetivo exercício na função e de contribuição previdenciária, com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens. A PEC também prevê regras permanentes e de transição, estende os benefícios aos agentes indígenas de saúde e aos agentes indígenas de saneamento e garante paridade e integralidade aos beneficiários contemplados.
Atualmente, esses profissionais seguem as regras gerais da Previdência Social estabelecidas após a reforma da Previdência de 2019, sendo necessária a comprovação de exposição permanente a agentes nocivos para a concessão da aposentadoria especial.
Com a aprovação pelo Senado, a proposta aguarda apenas a promulgação pelo Congresso Nacional. Enquanto isso, o governo federal continua avaliando os impactos fiscais da medida e mantém em análise a possibilidade de questionar sua validade no Supremo Tribunal Federal.
