Ministro da Fazenda afirma que haverá “tolerância zero” com plataformas ilegais e defende maior controle sobre publicidade das casas de apostas
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta quarta-feira (15) que o governo federal pretende endurecer as regras para o funcionamento das plataformas de apostas esportivas e jogos on-line, conhecidas como bets. A declaração foi feita após reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, para discutir medidas voltadas ao setor.
Segundo Durigan, o Ministério da Fazenda irá intensificar o monitoramento das plataformas de apostas com o objetivo de ampliar a proteção dos consumidores e combater irregularidades. Entre as medidas previstas estão o reforço da fiscalização sobre sites ilegais e o aumento das restrições à publicidade das empresas que operam de forma autorizada no país.
“O compromisso é o endurecimento permanente, o rigor permanente no tratamento das bets. A gente tem as informações, sabe a quantidade de apostas que tem no país, sabe, com o cruzamento de dados do Desenrola, qual o nível de endividamento das pessoas”, afirmou o ministro.
De acordo com Durigan, a atuação do governo será pautada por “tolerância zero” em relação às plataformas clandestinas, além da adoção de mecanismos para reduzir os impactos sociais e financeiros relacionados ao crescimento das apostas on-line.
Durante a coletiva, o ministro também comentou outro tema em discussão entre o Executivo e o Congresso: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria regras específicas para aposentadoria de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
Segundo o Ministério da Fazenda, a medida poderá gerar impacto estimado em aproximadamente R$ 27 bilhões nas contas públicas ao longo dos próximos dez anos. Durigan afirmou ter solicitado ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que a promulgação da PEC ocorra somente após a conclusão dos estudos sobre seus efeitos fiscais.
“Pedi para que ele promulgasse a PEC assim que tivesse os dados todos, para que ele não promulgasse no escuro, sem saber qual o impacto que a PEC terá”, declarou.
O ministro acrescentou ainda que o governo avalia recorrer ao Supremo Tribunal Federal caso a proposta seja promulgada sem a definição de uma fonte de compensação para os novos gastos, classificando essa possibilidade como “possível e provável”.
A preocupação da equipe econômica ocorre em meio ao debate sobre o impacto fiscal de projetos aprovados pelo Congresso. Em junho, o ministro Gilmar Mendes, decano do STF, alertou que propostas que criam despesas sem estudos prévios sobre seus efeitos financeiros podem ser consideradas inconstitucionais pela Corte.
Na ocasião, Mendes citou a importância da responsabilidade fiscal após o Congresso aprovar outro projeto de grande impacto orçamentário, que autoriza a renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos e geopolíticos, cujo custo estimado pode chegar a R$ 140 bilhões.
