Proposta garante acesso ao seguro-desemprego, assistência social e medidas protetivas para vítimas; texto segue para sanção presidencial
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (9) o Projeto de Lei (PL) 5760/2023, que estabelece uma série de medidas voltadas à proteção de trabalhadores resgatados de condições análogas à escravidão. A proposta, que agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, amplia direitos sociais, fortalece mecanismos de fiscalização e cria instrumentos de proteção para vítimas de exploração trabalhista.
Entre as principais mudanças, o projeto altera a legislação do seguro-desemprego para garantir aos trabalhadores resgatados o recebimento de até seis parcelas do benefício. O texto também prevê o cruzamento de informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) para auxiliar na identificação de empregadores com vínculos suspeitos de exploração de mão de obra.
A proposta ainda modifica a Lei Maria da Penha para assegurar acolhimento emergencial às vítimas resgatadas e sua inclusão no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), facilitando o acesso a políticas públicas e programas assistenciais.
No caso específico do trabalho doméstico, o projeto estabelece a possibilidade de adoção de medidas protetivas urgentes quando houver situações de violência ou submissão a condições análogas à escravidão. As medidas poderão ser determinadas pela Justiça sempre que houver indícios de violação de direitos.
Entre as ações previstas estão o afastamento do agressor do local de convivência ou trabalho da vítima, a proibição de contato com familiares e testemunhas e a restrição de acesso a determinados ambientes, com o objetivo de preservar a integridade física e psicológica dos trabalhadores resgatados.
O texto também prevê o encaminhamento das vítimas e de seus dependentes para programas de proteção e acolhimento, além da inclusão em redes de assistência social e acompanhamento psicossocial.
Outro ponto destacado na proposta é a autorização para que auditores-fiscais do trabalho possam entrar em residências, mediante consentimento do empregador ou do empregado, sem necessidade de autorização judicial, quando houver suspeitas de exploração trabalhista. A medida busca ampliar a capacidade de fiscalização em ambientes domésticos, onde frequentemente ocorrem casos de trabalho escravo contemporâneo.
Relator do projeto, o senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou que a proposta reconhece a vulnerabilidade dos trabalhadores domésticos, especialmente das mulheres, frequentemente submetidas a relações de poder marcadas por desigualdades de gênero, raça e classe social.
Segundo o parlamentar, a iniciativa fortalece a rede de proteção aos trabalhadores e representa um avanço no combate à exploração laboral. Para Paim, o projeto contribui para garantir que a dignidade do trabalho doméstico seja respeitada com a mesma importância atribuída a qualquer outra atividade profissional, ajudando a superar uma histórica marginalização da categoria.
Com a aprovação no Congresso Nacional, a expectativa é de que as novas medidas reforcem o combate ao trabalho escravo contemporâneo e ampliem a assistência às vítimas em todo o país.
