A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa do Distrito Federal realizou, na manhã desta quarta-feira (3), uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 2323/2026, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027. A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo, foi apresentada pela equipe econômica do Governo do Distrito Federal (GDF) e teve como um dos principais temas os impactos do acordo firmado entre o DF e a União para viabilizar um empréstimo de até R$ 6,5 bilhões ao Banco de Brasília (BRB).
Na abertura da sessão, o presidente da comissão, deputado Eduardo Pedrosa (União), criticou a ausência do secretário de Economia do Distrito Federal, Valdivino Oliveira. Segundo o parlamentar, a apresentação da proposta orçamentária aos deputados é uma das agendas mais importantes da pasta.
Representando a Secretaria de Economia, o secretário executivo de Finanças, Orçamento e Planejamento, Ailton Ferreira Cavalcante, justificou que a ausência ocorreu devido a uma situação emergencial e afirmou que todos os questionamentos levantados seriam posteriormente encaminhados ao titular da secretaria.
A apresentação técnica foi conduzida pelo subsecretário de Orçamento Público, André Moreira Oliveira, que explicou que a LDO é responsável por orientar a política fiscal do governo e servir de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
De acordo com o projeto, o orçamento previsto para o Distrito Federal em 2027 é de R$ 74,97 bilhões. Desse montante, R$ 45,45 bilhões correspondem à arrecadação própria do DF e R$ 29,52 bilhões serão provenientes do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). Os recursos do fundo estão distribuídos entre as áreas de segurança pública, com R$ 15,46 bilhões, saúde, com R$ 8,52 bilhões, e educação, com R$ 5,53 bilhões.
Entre as novidades do texto está a inclusão do artigo 94, que reforça os mecanismos de responsabilidade fiscal ao prever a responsabilização pessoal do ordenador de despesas em situações de execução orçamentária sem a devida previsão legal ou em desacordo com os limites fiscais.
Outro ponto destacado foi o artigo 95, que cria um mecanismo de controle do crescimento das despesas de custeio em cenários de elevado comprometimento das receitas correntes do Distrito Federal. Segundo o subsecretário, a medida busca fortalecer o planejamento governamental e garantir maior eficiência na aplicação dos recursos públicos.
Durante o debate, a deputada Dayse Amarilio (PSB) questionou a falta de clareza sobre o déficit fiscal do governo e os possíveis impactos do acordo envolvendo o BRB, especialmente na área da saúde. A parlamentar também demonstrou preocupação com a previsão de contratação de servidores, considerando as restrições impostas pelo acordo de crédito.
Uma das cláusulas do compromisso firmado para viabilizar o financiamento estabelece que o GDF não poderá conceder reajustes salariais, criar novos cargos ou realizar concursos públicos, exceto para reposição de vacâncias, até que o empréstimo seja quitado ou que o Distrito Federal alcance a classificação Capag A+, indicador de capacidade de pagamento.
Em resposta, Ailton Ferreira Cavalcante afirmou que os efeitos do acordo ainda estão sendo analisados pela equipe econômica e garantiu que as dúvidas apresentadas pelos parlamentares serão esclarecidas. Segundo ele, os ajustes em andamento devem permitir que o Distrito Federal recupere sua capacidade fiscal e fortaleça a situação financeira do BRB.
O presidente da comissão, Eduardo Pedrosa, também ressaltou a necessidade de assegurar recursos para a contratação de profissionais da saúde e psicólogos para atuação nas escolas públicas. Para o parlamentar, a ampliação da infraestrutura precisa ser acompanhada do fortalecimento do quadro de servidores.
Na área da educação, a deputada Jaqueline Silva (MDB) defendeu a preservação de programas sociais, como o Cartão Material Escolar, a distribuição de uniformes e a oferta de vagas em creches. A parlamentar argumentou que essas iniciativas, além de atenderem às famílias, também impulsionam a economia local.
Ao encerrar a audiência, o secretário-adjunto de Economia, Marcelo Alvim, afirmou que as medidas de contingenciamento adotadas pela nova equipe econômica têm como objetivo equilibrar as contas públicas e reduzir um déficit estimado em R$ 2 bilhões ao longo dos próximos seis meses.
