Proposta divide opiniões entre parlamentares, juristas e entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania retoma nesta terça-feira (19) o debate sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Os parlamentares irão analisar a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15. Caso seja aprovada nesta etapa, a proposta seguirá para discussão em uma comissão especial.
O tema voltou ao centro das discussões após audiência pública realizada pela comissão na última quarta-feira (13), marcada por posições divergentes entre especialistas, parlamentares e representantes da sociedade civil.
Relator da proposta, o deputado Coronel Assis defendeu a medida ao citar pesquisas que apontariam apoio popular à redução da maioridade penal. Segundo o parlamentar, a proposta busca responder à demanda da sociedade diante de crimes considerados graves cometidos por adolescentes.
“O caminho mais técnico e equilibrado é manter a regra geral de inimputabilidade até os 18 anos e criar uma exceção para jovens de 16 e 17 anos em crimes de extrema gravidade”, afirmou.
O texto relatado por Coronel Assis prevê que adolescentes condenados cumpram pena em unidades separadas dos adultos, além de manter garantias específicas, como procedimentos processuais diferenciados e a proibição de penas cruéis.
Por outro lado, especialistas e entidades ligadas aos direitos da criança e do adolescente criticam a proposta. O advogado Ariel de Castro Alves classificou a PEC como “oportunista e demagógica”, argumentando que a medida teria caráter eleitoreiro.
Segundo ele, a proposta seria inconstitucional por representar supressão de direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. O advogado também ressaltou que diversos países adotam a maioridade penal aos 18 anos.
“Reduzir a idade penal seria como reconhecer a incapacidade do Estado em educar e incluir socialmente seus adolescentes. Quando o Estado, a sociedade e as famílias excluem, o crime acaba incluindo”, declarou.
O debate também mobiliza organizações da sociedade civil, coletivos e conselheiros tutelares, que participaram de manifestações na Esplanada dos Ministérios contra a redução da maioridade penal.
Dados do Conselho Nacional de Justiça indicam que o Brasil possui cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou em privação de liberdade. O número representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
A discussão sobre a redução da maioridade penal é tema recorrente no Congresso Nacional e envolve debates sobre segurança pública, direitos fundamentais, políticas sociais e o sistema socioeducativo brasileiro.
Com informações da Agência Senado
