Medida estabelece diretrizes unificadas para prevenção, proteção às vítimas e responsabilização dos autores em todo o país
O Brasil passou a contar, a partir desta terça-feira (19), com diretrizes e estratégias padronizadas para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes. A nova Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes foi regulamentada pela Portaria nº 836, publicada no Diário Oficial da União pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
A medida regulamenta dispositivos da Lei nº 14.811/2024 e define objetivos, princípios e estratégias para atuação integrada em todo o território nacional. A implementação será feita de forma descentralizada, com participação conjunta da União, estados, Distrito Federal e municípios.
A política adota como base o princípio da proteção integral previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e reforça a prioridade absoluta de crianças e adolescentes nas ações do poder público.
Entre os princípios definidos pela norma estão a proteção integral, o reconhecimento de crianças e adolescentes como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, o respeito à dignidade e aos direitos humanos, além da garantia de privacidade, confidencialidade e proteção da intimidade das vítimas.
O texto também estabelece diretrizes voltadas ao enfrentamento de todas as formas de violência sexual, priorizando ações preventivas e medidas que evitem a revitimização. A proposta prevê atuação articulada entre setores como saúde, educação, assistência social, segurança pública e justiça.
A política considera ainda fatores sociais que podem agravar situações de vulnerabilidade, como desigualdade social, raça, gênero e deficiência.
Entre os objetivos estão o fortalecimento das redes de proteção, a ampliação do atendimento especializado às vítimas e a responsabilização dos autores das violências, sempre com respeito aos direitos das crianças e adolescentes.
A norma também incentiva a produção de estudos, pesquisas e avaliações sobre os resultados das ações implementadas, além da realização de campanhas permanentes de conscientização e formação de profissionais que atuam na rede de proteção.
Outro ponto previsto é o fortalecimento de centros de atendimento integrado, espaços que concentram em um único local serviços de acolhimento, proteção e atendimento às vítimas.
A governança da política ficará sob responsabilidade da Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. Já o Plano Nacional Decenal será o instrumento responsável por definir metas, prazos e indicadores das ações desenvolvidas em todo o país.
