Ministro do STF estende decisão anterior e aponta falta de fundamentação em medida aprovada por CPI
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou nesta quinta-feira (19) a quebra de sigilo do fundo de investimentos Arleen, aprovada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado.
A decisão amplia entendimento já adotado anteriormente pelo ministro, quando suspendeu a quebra de sigilo da empresa Maridth Participações, da qual o ministro Dias Toffoli declarou ser sócio. Segundo Mendes, os mesmos fundamentos jurídicos se aplicam ao caso do fundo Arleen.
Na decisão, o magistrado ressaltou que a quebra de sigilo é uma medida excepcional e não pode ser adotada de forma genérica. “Não se pode perder de perspectiva que a quebra de sigilo não constitui ato ordinário de investigação”, afirmou, destacando a necessidade de análise individualizada e devidamente fundamentada para esse tipo de നടപടി.
A quebra de sigilo do fundo havia sido aprovada pela CPI devido à sua ligação com a Reag Investimentos, instituição liquidada pelo Banco Central do Brasil e investigada por suspeitas de fraudes financeiras relacionadas ao caso do Banco Master.
O fundo Arleen ganhou destaque após a revelação de que a empresa Maridth Participações vendeu, em 2021, participação no resort Tayayá, no Paraná, ao próprio fundo. À época, Dias Toffoli ainda era relator de processos ligados ao caso no STF.
Ao barrar a quebra de sigilo da Maridth, Mendes já havia argumentado que os fatos não tinham relação direta com o escopo da CPI, que investiga a atuação do crime organizado no país e busca propor medidas de combate a facções e milícias.
No mês passado, Toffoli se declarou suspeito para atuar em processos relacionados ao caso, alegando foro íntimo. O ministro André Mendonça foi designado como novo relator.
A CPI do Crime Organizado foi instalada em novembro do ano passado e tem como objetivo produzir um diagnóstico sobre a atuação de organizações criminosas no Brasil, além de sugerir políticas públicas para enfrentamento dessas estruturas.
