Decisão do ministro Flávio Dino libera pagamentos suspensos e impede repasses sem identificação dos responsáveis
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta segunda-feira (3), homologar por unanimidade um plano de trabalho para aumentar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento da União. A medida foi elaborada em conjunto pelos poderes Legislativo e Executivo e tem como objetivo garantir maior controle sobre os repasses.
A decisão do ministro Flávio Dino foi referendada pelo plenário da Corte em sessão virtual iniciada na última sexta-feira (28). Mesmo com a votação concluída, a sessão permanece aberta até quarta-feira (5).
O plano aprovado estabelece que, a partir deste ano, não será mais possível empenhar emendas sem identificar o parlamentar responsável e a entidade beneficiada pelos recursos. Com isso, Dino liberou o pagamento das emendas de 2024 e dos anos anteriores que estavam bloqueadas por decisões do próprio STF.
Exceções e restrições
Apesar da liberação, a decisão do STF mantém restrições a determinados repasses. Ficaram excluídas da liberação:
- Emendas destinadas a organizações não governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor que foram alvo de auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU).
- Recursos para a saúde que não estão regularizados em contas bancárias específicas.
- Emendas de bancada e de comissão que não foram convalidadas em atas das respectivas comissões ou que não tenham identificação do parlamentar responsável.
O impasse das emendas parlamentares
A questão da transparência nas emendas parlamentares se arrasta desde dezembro de 2022, quando o STF considerou inconstitucionais as emendas RP8 e RP9, conhecidas como orçamento secreto. Essas emendas permitiam a destinação de recursos públicos sem a devida identificação dos parlamentares responsáveis.
Para atender à decisão da Corte, o Congresso Nacional aprovou novas regras para a distribuição de recursos, mas o PSOL, partido autor da ação contra as emendas, alegou que a transparência ainda não era suficiente.
Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do processo. Em agosto de 2023, ele determinou a suspensão das emendas e exigiu a adoção de critérios claros para rastreabilidade dos repasses.
No mês passado, Dino também bloqueou emendas destinadas a ONGs, alegando falta de transparência. Em dezembro de 2023, ele já havia suspenso R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.
Aumento expressivo no orçamento das emendas
A discussão sobre as emendas parlamentares também ocorre em meio a um aumento expressivo dos recursos destinados a essas verbas. Para 2025, o total previsto para emendas no Orçamento chega a R$ 52 bilhões, um crescimento em relação aos R$ 49,2 bilhões de 2024.
Para efeito de comparação, há 10 anos, em 2014, o valor total das emendas parlamentares era de apenas R$ 6,1 bilhões. O aumento acelerado dos repasses reforça a necessidade de maior transparência e controle sobre a destinação desses recursos.
Com a decisão do STF, o governo poderá retomar o pagamento das emendas, mas sob novas regras que garantam a identificação dos responsáveis e a correta aplicação do dinheiro público.
