Ministro do STF determina prazo de 30 dias para governos federal e estaduais publicarem normas sobre a aplicação dos recursos
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (12) que o governo federal, os estados e suas instituições publiquem, em até 30 dias, normas para regulamentar o uso de recursos provenientes de emendas parlamentares em universidades e suas Fundações de Apoio.
A decisão destaca a necessidade de transparência e rastreabilidade no uso desses recursos, visando garantir a prestação de contas adequada tanto pelas instituições de ensino superior quanto pelas fundações vinculadas a elas.
Determinações e fiscalização
Dino ordenou que o Ministério da Educação (MEC), a Controladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU) e os governos estaduais tomem as medidas necessárias para cumprir a determinação. Ele também notificou os presidentes da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) e do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (CRUB).
A decisão foi embasada em uma auditoria da CGU que revelou irregularidades em 33 entidades sem fins lucrativos que receberam grandes volumes de recursos via emendas parlamentares em 2024. Segundo o ministro, há indícios de que algumas dessas fundações, por meio de contratos com ONGs sem critérios objetivos, foram utilizadas para repasses inadequados de valores.
Contexto da ação
Flávio Dino é relator de uma ação movida pelo PSOL contra a falta de transparência no uso de recursos do Orçamento federal, especialmente aqueles liberados pelo Congresso Nacional por meio de emendas parlamentares.
Em dezembro de 2024, o ministro suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas, alegando falta de critérios claros e rastreabilidade nos repasses. No início de janeiro, Dino autorizou a liberação de R$ 370 milhões para o setor de saúde, após verificar que os critérios exigidos haviam sido atendidos.
Impacto e novas medidas
Além de suspender pagamentos a ONGs que não apresentaram transparência suficiente, o ministro determinou a instauração de um inquérito policial para investigar o caso. Agora, com o prazo de 30 dias para a regulamentação das normas, espera-se que o uso de recursos por universidades e fundações ganhe mais clareza e segurança jurídica.
A medida busca assegurar que os fundos destinados à educação superior sejam aplicados de forma eficiente e alinhada às políticas públicas, evitando desvios e irregularidades no uso de recursos públicos.
