A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (12) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). O CG-IBS será responsável por administrar o novo imposto estadual, o IBS, que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal) como parte da reforma tributária em andamento. A votação do texto principal está agendada para esta terça-feira.
Este é o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, com o primeiro, o PLP 68/24, já aprovado pela Câmara em julho e aguardando análise no Senado. O CG-IBS terá atribuições como coordenar a arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição do IBS, além de elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota. A nova entidade será pública e operará sob um regime especial, com independência orçamentária, técnica e financeira, sem vinculação a outros órgãos públicos.
Além da discussão sobre o IBS, os parlamentares também avançaram com o Projeto de Lei 3027/24, que estabelece novas regras para o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono. O projeto visa superar um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao marco regulatório do hidrogênio de baixa emissão sancionado anteriormente.
O novo texto mantém o total de crédito fiscal a ser concedido de 2028 a 2032 em R$ 18,3 bilhões, com limites anuais que começam em R$ 1,7 bilhão em 2028 e aumentam gradualmente até R$ 5 bilhões em 2032. O projeto redefine os objetivos do programa, incluindo a criação de metas para o desenvolvimento do mercado interno de hidrogênio de baixa emissão de carbono.
Ambos os projetos seguem agora para análise no Senado, onde serão discutidos e podem sofrer alterações antes de uma possível aprovação final.
