Ministério da Educação (MEC) anunciou oficialmente o reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica (PSPN) para o ano de 2024. Com um aumento de 3,62% em relação ao valor de 2023, o salário mínimo dos professores passa a ser de R$ 4.580,57 para uma jornada de pelo menos 40 horas semanais. A medida foi publicada na Portaria 61/2024, em edição extra do Diário Oficial da União na última quarta-feira (31), com efeitos financeiros desde 1º de janeiro de 2024.
Embora o reajuste tenha sido oficializado pelo governo federal, sua implementação não é automática. Cabe às redes de educação de estados, municípios e do Distrito Federal, com base nos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e da arrecadação de impostos, normatizar o piso por meio de portarias próprias em cada localidade.
Critérios e Controvérsias
O Piso Salarial é atualizado anualmente desde 2009 e o reajuste é calculado com base no mesmo percentual do reajuste anual do valor mínimo por aluno dos anos iniciais do ensino fundamental urbano, conforme a Lei nº 11.494/2007. No entanto, os critérios adotados têm sido questionados pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), que alega falta de amparo legal devido à revogação da regulamentação do antigo Fundeb pela Lei 14.113/2020.
Posicionamentos Contrários e Mobilização
Enquanto a CNM destaca a ilegalidade da nova portaria e aponta para uma questão jurídica em curso, a Confederação dos Trabalhadores em Educação (CNTE) defende que é possível pagar o piso acima da inflação, considerando o fortalecimento das receitas tributárias no país. Os sindicatos estaduais e municipais da categoria estão mobilizados para garantir o percentual mínimo do piso nas carreiras.
Cumprimento da Legislação
Por sua vez, o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) afirma que, como não houve mudança na regra, o MEC está seguindo o que a legislação prevê. A discussão sobre os critérios de reajuste do piso dos professores permanece em pauta, refletindo a importância do tema na valorização da categoria e na qualidade da educação pública no Brasil.
