O ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida, expressou duras críticas à possível privatização de unidades prisionais e socioeducativas no Brasil. Em um café da manhã com jornalistas em Brasília, nesta sexta-feira (2), Almeida destacou que além de inconstitucional, a medida abriria espaço para a infiltração do crime organizado na estrutura estatal.
Privatização Contestada
Dados apontam que em setembro de 2023, mais de 30 unidades prisionais no Brasil já eram administradas por grupos privados, com diversos outros projetos de privatização em andamento, como o leilão do presídio de Erechim, no Rio Grande do Sul. A iniciativa recebeu apoio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), viabilizada pelo Decreto nº 11.498.
Posicionamento Contrário
Entidades da sociedade civil e órgãos públicos, incluindo o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) e a Associação Juízas e Juízes pela Democracia (AJD), publicaram nota técnica contestando a medida. Eles alertam que a privatização transformaria o sistema prisional em um “mercado lucrativo”, favorecendo o encarceramento em massa.
Inconstitucionalidade
O ministro Almeida reforçou que a privatização das unidades prisionais e socioeducativas é inaceitável e inconstitucional. Ele assegurou que a assessoria jurídica do ministério elaborou um parecer apontando a ilegalidade da concessão para grupos privados. Almeida destacou a necessidade de debater o assunto dentro do governo, incluindo conversas com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o novo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.
Risco de Interferência
O ministro alertou para os perigos de permitir que interesses privados interfiram em um setor tão sensível quanto o sistema prisional, ressaltando que isso abriria espaço para agentes privados aplicarem medidas de execução penal. A discussão sobre a privatização das unidades prisionais segue em debate no âmbito governamental, enquanto organizações e órgãos públicos mantêm sua oposição à medida.
