Proposto pela procuradora especial da Mulher, deputada Doutora Jane (MDB), um novo projeto de lei na Câmara Legislativa busca incentivar mulheres a consultarem os antecedentes criminais de seus parceiros como medida preventiva contra relações violentas. A proposta estabelece que instituições públicas e privadas, juntamente com órgãos de execução da política de proteção dos direitos das mulheres, promovam a pesquisa e divulgação de sites e sistemas de consulta sobre antecedentes criminais de terceiros.
Segundo o projeto, os órgãos detentores das informações, como o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e a Polícia Civil, deverão facilitar o acesso e as consultas solicitadas. A pesquisa será restrita a fatos tipificados como crime pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e casos de violência e ameaça contra a pessoa.
A deputada Doutora Jane destaca a relevância do projeto ao citar dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), que revelam um aumento de 250% nos feminicídios no DF no primeiro semestre de 2022 comparado ao mesmo período de 2023. A distrital enfatiza que a consulta de antecedentes pode oferecer um caminho adicional de segurança, especialmente quando muitos agressores já têm registros de ocorrências ou inquéritos abertos.
O projeto de lei será lido em plenário no retorno das atividades legislativas da CLDF, em fevereiro, e seguirá para as comissões pertinentes. Doutora Jane destaca a necessidade de uma campanha de divulgação para que as mulheres conheçam e utilizem essa possibilidade. Antecedentes criminais podem ser consultados nos tribunais de Justiça, na Polícia Civil do DF e no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
