Proibição do transporte de armas, garantia de transporte público gratuito e regulamentação do uso de inteligência artificial são destaque nas regras propostas pelo Tribunal Superior Eleitoral
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anunciou nesta segunda-feira (15) uma série de medidas e normas que moldarão as eleições municipais de outubro, focadas em segurança, participação e integridade do processo eleitoral.
Uma das principais decisões é a retomada da proibição do transporte de armas e munições por colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) durante o dia das eleições. Essa restrição, inicialmente aplicada nas eleições presidenciais de 2022, busca garantir um ambiente seguro, sendo inserida agora na norma geral do pleito municipal.
A minuta da resolução divulgada pelo TSE revela que, nas 24 horas que antecedem e nas 24 horas posteriores aos primeiros e segundos turnos das eleições municipais (6 e 27 de outubro, respectivamente), os CACs não poderão circular com armas e munições. O descumprimento acarretará em prisão em flagrante por porte ilegal de arma.
Outra medida destacada é a garantia de transporte público gratuito nos dias de votação, com circulação de ônibus mantendo a frequência compatível com os dias úteis. A redução da oferta de transporte público será considerada crime eleitoral, assegurando o acesso dos eleitores aos locais de votação.
O Tribunal reforçou também a proibição do ingresso de eleitores nas cabines de votação com celulares e outros dispositivos eletrônicos que possam comprometer o sigilo de voto. Em caso de recusa, o eleitor pode ser impedido de votar pelos mesários e até mesmo ser detido.
Outras inovações incluem a liberação de consultas populares simultâneas às eleições, permitindo que a população seja ouvida sobre questões locais, conforme a Emenda Constitucional 111/2021. Além disso, o TSE pretende regulamentar o uso da inteligência artificial durante as eleições, proibindo a manipulação de vozes e imagens para disseminação de desinformação e propaganda negativa nas redes sociais e na propaganda eleitoral.
A audiência pública para discutir essas propostas ocorrerá entre os dias 23 e 25 de janeiro, presidida pela ministra Cármen Lúcia, que estará à frente do TSE durante as eleições municipais de outubro. O pleito será crucial, elegendo prefeitos, vice-prefeitos e vereadores em todo o país.
