Projeto de Lei do deputado distrital também propõe que saldo expirado seja utilizado para subsidiar os programas de gratuidade do sistema
Após enviar o Projeto de Decreto Legislativo para sustar os efeitos da decisão da Secretaria de Transporte e Mobilidade do DF (Semob) que dispõe sobre a validade dos créditos dos cartões transporte e mobilidade, o deputado distrital Max Maciel protocolou o projeto de lei nº 125/2023 que trata dos créditos armazenados.
O PL afirma que os beneficiários deverão ser notificados 30 dias antes dos créditos expirarem. Aos serem comunicados da validade, os interessados terão o prazo de 45 dias para revalidarem os créditos por prazo não superior a 365 dias. Os valores expirados e não revalidados deverão ser revertidos para subsidiar os programas de gratuidade do sistema.
“A gente vai continuar lutando para que a população não continue sendo prejudicada por decisões arbitrárias e sem consulta aos verdadeiros afetados”, afirma o parlamentar.
