Câmara reguladora aponta ofertas acima do teto como infração e reforça fiscalização no setor farmacêutico
A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos aplicou mais de R$ 13,5 milhões em multas a quatro distribuidoras farmacêuticas por oferecerem medicamentos acima dos preços máximos permitidos. As penalidades foram definidas em processos administrativos conduzidos pelo órgão, responsável por regular o mercado no país.
De acordo com a CMED, a simples oferta de medicamentos por valores superiores ao Preço Fábrica (PF) e ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) já configura infração, independentemente da concretização da venda. O objetivo, segundo a entidade, é coibir práticas abusivas e garantir o acesso da população a medicamentos a preços justos.
Entre as empresas penalizadas está a Imediata Distribuidora de Produtos para a Saúde, sediada em Teresina, que recebeu multa de R$ 3,22 milhões por apresentar propostas acima do teto em licitação da Secretaria de Saúde do Ceará, em 2023. Também foram multadas a Fabmed Distribuidora Hospitalar (R$ 2,93 milhões), a Panorama Comércio de Produtos Médicos e Farmacêuticos (R$ 3,82 milhões) e a Realmed Distribuidora (R$ 3,54 milhões). Algumas delas ainda receberam sanções adicionais em processos distintos.
As decisões foram tomadas na primeira quinzena de fevereiro, mas divulgadas apenas no início deste mês, juntamente com o resultado de 54 processos semelhantes. O volume de autuações evidencia um conflito recorrente entre o órgão regulador e empresas do setor, intensificado desde a pandemia de COVID-19.
As empresas autuadas contestam as penalidades. Em um dos processos, a Imediata classificou a sanção como arbitrária, alegando que a tabela de preços da CMED não reflete a realidade do mercado. Representantes do setor também afirmam que mudanças frequentes nos valores de referência dificultam a participação em licitações públicas.
Por outro lado, a CMED sustenta que o cumprimento dos limites é obrigatório para toda a cadeia, incluindo fabricantes e distribuidoras. Segundo o órgão, a regulamentação é essencial para evitar distorções em um mercado com baixa elasticidade de demanda — em que o consumidor, muitas vezes, precisa adquirir o medicamento independentemente do preço.
A atuação da câmara é operacionalizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que monitora o mercado, estabelece tetos de preços e aplica sanções administrativas. Em suas decisões, o órgão também cita entendimentos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, que reconhecem a constitucionalidade da regulação do setor.
Já o Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos defende que, embora a regulação tenha papel importante, o mercado brasileiro é amplamente competitivo e não deve ser submetido a controles excessivos. A entidade alerta que intervenções indiscriminadas podem reduzir a oferta, desestimular a inovação e gerar insegurança jurídica.
O debate evidencia o desafio de equilibrar controle de preços e competitividade em um setor que, segundo dados mais recentes da CMED, movimentou mais de R$ 160 bilhões no Brasil em 2024.
