Pluxee se junta a Ticket e VR e obtém decisão que impede fiscalização e punições previstas em decreto do governo federal
Pela terceira vez em menos de uma semana, uma grande empresa do setor de vale-alimentação e vale-refeição obteve decisão judicial contra o decreto que regulamenta o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Nesta terça-feira (27), a Justiça Federal de São Paulo concedeu liminar à Pluxee, suspendendo qualquer fiscalização ou aplicação de sanções por parte do governo federal à companhia.
A decisão foi proferida pelo juiz Guilherme Markossian de Castro Nunes, da 10ª Vara Cível Federal, e tem caráter provisório. Com isso, a Pluxee se soma às empresas Ticket e VR, que já haviam conseguido liminares semelhantes nos últimos dias. As três estão entre as maiores operadoras do setor no país.
Na avaliação do magistrado, o decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em novembro do ano passado pode ferir princípios constitucionais ao permitir o uso de mecanismos estatais de controle de preços e interferir diretamente na estrutura de custos e em contratos firmados entre empresas privadas. O juiz também destacou que a aplicação imediata das novas regras a contratos em vigor gera insegurança jurídica e restringe a autonomia das partes envolvidas.
O decreto do governo federal estabeleceu mudanças significativas no PAT, como a fixação de um teto de 3,6% para as taxas cobradas de supermercados e restaurantes, além da redução de 30 para 15 dias no prazo máximo para o repasse dos valores aos estabelecimentos. Até então, o programa não previa limites para taxas nem prazos. A norma também impôs um teto de 2% para a tarifa de intercâmbio, proibiu cobranças adicionais, determinou um prazo de 90 dias para adaptação das empresas e estabeleceu a interoperabilidade total entre bandeiras, prevendo que, em até um ano, qualquer cartão de benefício seja aceito em todas as maquininhas.
Em nota, a Pluxee afirmou que recebeu a decisão de forma positiva, por garantir a continuidade das operações e evitar impactos imediatos no ecossistema de benefícios de alimentação e refeição. Segundo a empresa, a liminar “reafirma princípios fundamentais como a legalidade, a livre iniciativa, a segurança jurídica e a proteção dos contratos vigentes”.
O Ministério do Trabalho e Emprego informou que ainda não foi oficialmente notificado da decisão, mas declarou que irá recorrer assim que houver a comunicação formal.
As decisões judiciais ocorrem em meio ao embate entre o governo federal e as principais operadoras do setor sobre a regulamentação do PAT. A lei que deu origem ao decreto, aprovada pelo Congresso em 2022, tinha como objetivo ampliar a concorrência e reduzir custos no mercado de benefícios. As empresas tradicionais, que concentram cerca de 80% do setor, alegam que o decreto extrapolou o texto legal ao impor regras não previstas pelo Legislativo. Já companhias mais recentes, como iFood, Caju, Flash e Swile, manifestaram apoio às mudanças. A disputa agora segue para as próximas etapas do Judiciário.
