Juristas afirmam que mudança na progressão de pena afrouxa regras e terá impacto além dos condenados pelo 8 de Janeiro
O Projeto de Lei (PL) da Dosimetria, aprovado na Câmara dos Deputados com o objetivo declarado de beneficiar condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 — incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro —, deve também reduzir o tempo de progressão de pena para criminosos comuns. A avaliação é de especialistas em direito penal consultados pela Agência Brasil.
O texto redefine os percentuais mínimos de cumprimento de pena necessários para a mudança de regime prisional, padronizando em 16% (um sexto da pena) o marco básico de progressão, inclusive para crimes com violência ou grave ameaça — algo sem precedentes na legislação brasileira.
Especialistas veem afrouxamento
De acordo com o professor Rodrigo Azevedo, da PUC-RS e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o projeto reduz “sensivelmente” os requisitos atuais para progressão, especialmente para crimes comuns não violentos.
“Na prática, ele beneficia sim criminosos comuns, pois padroniza o marco básico de progressão em um sexto da pena, reservando percentuais mais altos apenas para crimes violentos e hediondos”, explicou. Ele lembra que hoje o sistema exige 20% para primários e 30% para reincidentes, mesmo em crimes sem violência.
A visão é compartilhada pelo professor da PUC-Rio e criminalista João Vicente Tinoco, que destaca que o texto representa um retrocesso em relação às regras mais rígidas estabelecidas pelo pacote anticrime de 2019. “O PL da Dosimetria dá um passo atrás, ainda que não retorne totalmente à legislação anterior”, afirmou.
Argumento do relator é contestado
O relator do projeto, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), defendeu que o texto teria sido construído com o apoio de juristas para impedir benefícios a criminosos comuns. “Não há nenhuma possibilidade de este texto beneficiar crime comum. Ele trata apenas do 8 de Janeiro”, afirmou durante a votação.
Mas especialistas contestam. Azevedo lembra que a Lei de Execução Penal é geral e não pode ser aplicada a um grupo específico. “Não existe, no sistema constitucional brasileiro, uma lei de execução penal para um grupo de condenados. A mudança afeta todo o sistema”, disse, apontando que um condenado por roubo poderia progredir de 40% para apenas 25% de pena cumprida.
Mudanças propostas pelo projeto
Atualmente, a progressão após 16% da pena só é permitida para primários condenados por crimes sem violência. A legislação pode exigir até 70% da pena para reincidentes em crimes hediondos.
O PL permite progressão com 16% mesmo para crimes com violência, como a tentativa de golpe de Estado, e define exceções que elevam esse percentual para determinados crimes — como os previstos nos títulos 1 e 2 do Código Penal (contra a pessoa e contra o patrimônio). Nestes casos, o mínimo será de 25%.
No entanto, há crimes violentos situados fora desses títulos, que também poderão se beneficiar, explicou Tinoco. Ele alertou para distorções geradas por mudanças legislativas motivadas por casos específicos. “É sempre delicado alterar a lei pensando em beneficiar uma pessoa específica”, afirmou.
Contradição com o PL Antifacção
Azevedo ainda apontou inconsistências entre o PL da Dosimetria e o PL Antifacção — aprovado recentemente pela Câmara —, que endurece as regras de progressão para integrantes de facções criminosas.
“Aprovar projetos contraditórios apenas fragiliza o Sistema Único de Segurança Pública, gera incerteza e dificulta a formulação de políticas eficazes”, criticou.
Próximos passos
O PL da Dosimetria será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na próxima quarta-feira (17). O relator será o senador Esperidião Amin (PP-SC), aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro e defensor de anistia aos condenados pelo 8 de Janeiro.
