Plenário analisa constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que pode alterar regras sobre remoção de publicações
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (11) o julgamento sobre a responsabilidade das redes sociais em relação a conteúdos ilegais postados por usuários. Após quatro sessões iniciadas em 27 de novembro, o tema segue em debate com o voto do ministro Luiz Fux, relator de um dos processos. Os outros nove ministros devem se manifestar em seguida.
O julgamento questiona a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que determina que plataformas só podem ser responsabilizadas se não retirarem conteúdos ilegais após ordem judicial.
Mudança no entendimento
O único voto até agora, proferido pelo ministro Dias Toffoli, considera o artigo inconstitucional. Caso sua posição seja mantida, as redes sociais deverão remover conteúdos ilegais de forma imediata, independentemente de decisão judicial.
Na proposta de Toffoli, as plataformas poderão ser responsabilizadas por danos causados pela manutenção de mensagens ilegais, perfis falsos ou impulsionamento de publicações ilícitas. Ele especificou conteúdos que devem ser considerados ilegais, como incitação ao racismo, violência contra mulheres, terrorismo, crimes contra o Estado Democrático de Direito, infrações sanitárias e divulgação de notícias falsas que possam prejudicar eleições.
Argumentos das plataformas
Representantes de empresas como Facebook e Google defenderam que a regra atual protege a liberdade de expressão, ao evitar remoções excessivas ou arbitrárias. Para eles, exigir monitoramento prévio de conteúdos configuraria censura. As empresas argumentaram que já realizam remoções de forma extrajudicial em muitos casos e que alterações na legislação podem sobrecarregar os sistemas de moderação.
Processos em julgamento
O STF analisa dois casos distintos relacionados ao tema. No processo relatado por Dias Toffoli, avalia-se a condenação do Facebook por danos morais devido à criação de um perfil falso. Já o caso conduzido por Luiz Fux discute se empresas que hospedam sites devem monitorar e remover conteúdos ofensivos sem necessidade de intervenção judicial.
A decisão do STF pode trazer mudanças significativas na forma como a internet é regulada no Brasil, impactando tanto usuários quanto provedores de serviços.
