Texto aprovado no Senado prevê regulação específica para moderação e recomendação de conteúdo em plataformas digitais
O projeto de lei que pretende regular o uso de Inteligência Artificial (IA) no Brasil, aprovado nesta quinta-feira (5) na Comissão Especial do Senado, excluiu os sistemas de IA utilizados por big techs para moderação e recomendação de conteúdo do alcance da futura legislação. O texto segue agora para apreciação no plenário do Senado, com votação prevista para a próxima terça-feira (10), antes de ser enviado à Câmara dos Deputados.
O senador Eduardo Gomes (PL-TO), relator do PL 2.338 de 2023, incluiu no texto o artigo 77, que determina que a regulação de sistemas de IA para moderação e recomendação de conteúdo em plataformas como Facebook, Instagram e X (antigo Twitter) deverá ser tratada em legislação específica. “A inserção do art. 77 é para evitar interpretações restritivas à liberdade de expressão”, afirmou Gomes.
A mudança acolheu emenda do senador Marco Rogério (PL-RO), que citou o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP) para justificar a exclusão. “O pacto define que quaisquer restrições à liberdade de expressão devem ser expressamente previstas em lei, em conformidade com o princípio da legalidade”, argumentou Rogério.
Críticas à exclusão das big techs
Especialistas em tecnologia e direitos digitais alertaram para os impactos da decisão. Paula Guedes, representante da Coalizão Direitos na Rede, criticou a exclusão das plataformas digitais do escopo da nova legislação.
“Isso é ruim porque tira dessa lei de agora, jogando para regulação futura. Toda a tentativa é de tirar as plataformas de qualquer tipo de regulação. Eles são os únicos atores no mercado que não têm nenhum tipo de regulação, além da regulação deles próprios”, avaliou.
Procuradas pela reportagem, empresas como a Meta, que controla Facebook, Instagram e WhatsApp, não se manifestaram até o fechamento desta matéria.
O que diz o projeto
De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o projeto estabelece princípios para o desenvolvimento e uso da IA no Brasil, como transparência, ética, segurança e respeito aos direitos humanos.
O texto também define critérios para classificar sistemas de IA de alto risco, que deverão seguir regras mais rígidas de governança e fiscalização. Entre as proibições, estão tecnologias que possam causar danos à saúde, segurança ou direitos fundamentais, bem como sistemas usados pelo Poder Público para classificar cidadãos de forma discriminatória ou abusiva.
Se aprovado no Senado e na Câmara, o projeto poderá ser sancionado ainda em 2024, marcando o início de uma regulação mais ampla da IA no Brasil.
