O senador Confúcio Moura (MDB-RO), relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025, destacou a necessidade de implementar regras mais explícitas de transparência e rastreabilidade para as emendas parlamentares. A questão tem gerado tensões entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente após a decisão do ministro Flávio Dino, posteriormente confirmada pelo plenário do Supremo, de suspender parte da execução dessas emendas até que novas normas de fiscalização e controle sejam estabelecidas.
A decisão do STF provocou uma reação imediata dos parlamentares. Deputados federais responderam com a proposta de emendas à Constituição (PECs) que visam limitar os poderes do Supremo, intensificando o embate entre os dois poderes. Diante desse cenário, representantes dos Três Poderes se reuniram e concordaram sobre a necessidade de regras mais claras para o funcionamento das emendas parlamentares.
O senador Confúcio Moura acredita que a LDO de 2025 pode ser o instrumento ideal para implementar essas novas regras. Ele sugere que o projeto inclua disposições detalhadas sobre a identificação dos autores das emendas, a especificação do objeto a ser financiado (como a construção de uma escola, por exemplo) e a designação de uma conta específica da prefeitura onde os recursos serão depositados.
Para alinhar as ações, Moura pretende continuar dialogando com o presidente do Congresso e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e buscar a concordância da Comissão Mista de Orçamento. Segundo o relator, consultores do Senado e da Câmara já estão trabalhando na formulação das novas diretrizes.
A votação da LDO de 2025 no Congresso está prevista para ocorrer apenas após as eleições municipais de outubro, o que, segundo Moura, oferece tempo suficiente para ajustes e negociações. No entanto, ele ressalta que eventuais mudanças na Constituição Federal, como as relacionadas aos valores das emendas individuais e de bancadas estaduais ou à obrigatoriedade de execução de certas emendas, só poderão ser feitas por meio de uma PEC, e não pela LDO.
O debate em torno das emendas parlamentares e a necessidade de maior transparência no processo continuam a ser um ponto de destaque nas relações entre o Legislativo e o Judiciário, com potenciais impactos significativos para o orçamento e a governança pública nos próximos anos.
