Pauta inclui questionamento da PGR sobre acesso e compartilhamento de informações em investigações do Sipaer; julgamento é impulsionado por recente tragédia aérea em Vinhedo (SP)
O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu na pauta de julgamentos da próxima quarta-feira (14) uma ação direta de inconstitucionalidade que discute as regras para investigação de acidentes aéreos e o sigilo dessas apurações. A ação foi aberta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2017 e questiona trechos do Código Brasileiro de Aeronáutica, especialmente no que se refere aos procedimentos do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer) e ao compartilhamento de informações com outros órgãos e com a Justiça.
O caso ganhou prioridade na pauta, como o primeiro item a ser julgado, após a queda de um avião da companhia Voepass na última sexta-feira (9), em Vinhedo, São Paulo, que resultou na morte de 62 pessoas a bordo.
No processo, a PGR questiona a precedência dada ao Sipaer no acesso e guarda de itens cruciais para a investigação, como as caixas-pretas das aeronaves. Além disso, a PGR contesta a restrição de uso das análises e conclusões do Sipaer como provas em processos judiciais ou administrativos, que atualmente só podem ser acessadas por terceiros mediante ordem judicial.
O julgamento desta ação começou em 2021 no plenário virtual do STF, mas foi suspenso após um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Desde então, o caso entrou e saiu da pauta do plenário diversas vezes, sem que houvesse uma decisão final. A nova data de julgamento coloca novamente em foco as discussões sobre a transparência e o sigilo nas investigações de acidentes aéreos no Brasil.
