
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (5), o texto-base do Projeto de Lei 2.685/22, que delega ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a responsabilidade de fixar limites para os juros do cartão de crédito com base em sugestões do mercado. Além disso, o projeto inclui as diretrizes do programa de renegociação de dívidas denominado Desenrola Brasil.
O relator da proposta, deputado Alencar Santana (PT-SP), apresentou um substitutivo que recebeu o aval dos deputados. De acordo com o texto aprovado, o CMN terá a tarefa de estabelecer os limites para juros e encargos que podem ser cobrados no parcelamento da fatura em duas modalidades: rotativo e parcelado do cartão de crédito.
Uma das novidades da proposta é a portabilidade da dívida do cartão de crédito, incluindo outros débitos associados a ele, inclusive aqueles já parcelados pelo próprio cartão. Isso significa que os consumidores poderão buscar ofertas de juros mais baixos para refinanciar suas dívidas de forma mais vantajosa.
Além das medidas relacionadas ao cartão de crédito, o projeto incorporou o texto da Medida Provisória 1.176/23, que institui o Programa Desenrola Brasil. Esse programa tem como objetivo estimular a renegociação de dívidas, oferecendo garantias para aquelas de menor valor, limitadas a até R$ 5 mil.
A votação ainda inclui a análise dos destaques ao texto apresentados pelos partidos. Com a aprovação do texto-base, espera-se que a proposta avance no Congresso Nacional e seja encaminhada para sanção presidencial. As medidas têm o potencial de impactar significativamente o mercado de cartões de crédito e a forma como os consumidores lidam com suas dívidas financeiras.