O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que retomará nesta quinta-feira (24) o julgamento relacionado à descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. O processo foi incluído na pauta de julgamento e a sessão está marcada para começar às 14h.
O julgamento havia sido suspenso no dia 2 de agosto, quando foi formado um placar de 4 votos a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.
Durante a continuação do julgamento, o STF irá decidir se a Corte pode determinar a descriminalização, se a medida será aplicada a todas as drogas ou somente à maconha, e também definir a quantidade que deve ser considerada como uso pessoal.
A questão em pauta se refere à constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006). Essa lei estabelece penas alternativas, como prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a cursos educativos para quem adquire, transporta ou porta drogas para consumo pessoal. A pena de prisão foi retirada da legislação, mas a criminalização ainda está em vigor, sujeitando os usuários de drogas a inquéritos policiais e processos judiciais.
O caso concreto que motivou esse julgamento envolve um acusado que foi detido com três gramas de maconha. A defesa alega que o crime de porte de drogas para uso pessoal é inconstitucional por violar o princípio constitucional da intimidade e da vida privada e argumenta que o uso pessoal não representa uma ameaça à saúde pública.
